Da interferéncia do poder judiciario nos atos administrativos das agencias reguladoras no direito administrativo

Autor:Urias Martiniano Garcia Neto
Páginas:49-60
 
TRECHO GRÁTIS
5
DA INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO
NOS ATOS ADMINISTRATIVOS DAS
AGÊNCIAS REGULADORAS NO
DIREITO ADMINISTRATIVO
5.1 DA AG¯NCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL)
Antes de adentrar ao mérito dos atos administrativos da ANEEL
é necessário conceituarmos o signiicado de autarquia e poste
riormente agência reguladora
O DecretoLei n  de  de fevereiro de  em seu
artigo  inciso ) deine a autarquia como
o serviço autônomo criado por lei com personalidade jurídica
patrimônio e receita próprios para executar atividades típicas da
Administração Pública que requeiram para seu melhor funcio
namento gestão administrativa e inanceira descentralizada

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO