Da inconstitucionalidade parcial da Lei Nº 11.690/08 - Reforma das provas do código de processo penal
| Autor | Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson |
| Cargo | Especialista em Direito e Cidadania pela Escola Superior do Ministério Público |
| Páginas | 580-604 |
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Volume 16. Julho a dezembro de 2015
Periódico Semestral da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ
Patrono: José Carlos Barbosa Moreira. ISSN 1982-7636. pp. 580-604
http://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/redp/index
DA INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA LEI Nº 11.690/08 – REFORMA
DAS PROVAS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
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THE PARTIAL UNCONSTITUTIONALITY OF RULE Nº 11.690/08 - REFORM OF
EVIDENCE OF CRIMINAL PROCEDURE CODE
Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson
Especialista em Direito e Cidadania pela Escola Superior do
Ministério Público. Especialista em Direito Penal e
Criminologia pela Universidade Potiguar. Mestre em Direito
Constitucional pela UFRN. Professor de Direito do Instituto
Federal do Rio Grande do Norte – IFRN.
rocconelson@hotmail.com
RESUMO: Sem dúvida o estudo da prova no processo penal é uma matéria cadente,
geradora de controvérsias sem fim na doutrina, vacilações pelo legislador e necessidade de
uniformização pela jurisprudência. No seio dessa temática, traz-se à baila as modificações
inseridas no Código de Processo penal, decorrentes da Lei nº 11.690/08, o qual sufragou a
teoria norte-americana dos frutos da árvore envenenada, no ordenamento brasileiro, bem
como formas a sua relativização. A pesquisa em tela, fazendo uso de uma metodologia de
análise qualitativa, usando-se os métodos de abordagem hipotético-dedutivos de caráter
descritivo e analítico, tem por linha de fundo analisar a constitucionalidade das hipóteses de
mitigação das provas ilícitas por derivação, inseridas pela Lei nº 11.690/08.
PALAVRAS-CHAVE: Provas Ilícitas. Dos frutos da árvore envenenada. Mitigação.
Inconstitucionalidade. Lei nº 11.690/08.
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Artigo recebido em 10/02/2015 e aprovado em 04/11/2015.
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Artigo de investigação elaborado de estudo desenvolvido na linha de pesquisa “Democracia, Cidadania e
Direitos Fundamentais”, inscrito no Grupo de Estudo e Pesquisa em Extensão e Responsabilidade Social, do
Instituto Federal do Rio Grande do Norte – IFRN, Brasil.
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Volume 16. Julho a dezembro de 2015
Periódico Semestral da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ
Patrono: José Carlos Barbosa Moreira. ISSN 1982-7636. pp. 580-604
http://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/redp/index
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ABSTRACT: Undoubtedly the study of proof in criminal proceedings is a shooting field,
generating endless controversies in doctrine, vacillations by the legislature and the need for
uniformity in the case law. Within this theme, it brings to the fore the changes inserted in
the Law nº 11.690/08, which confirmed the American theory of the fruit of the poisonous
tree, the Brazilian legal code of criminal, arising Procedure and forms its relativization.
Research on screen, making use of a method of qualitative analysis, using the methods of
hypothetical-deductive approach of descriptive and analytical character, the bottom line is
to analyze the constitutionality of hypotheses mitigation bypass illegal evidence, inserted by
Law nº 11.690/08.
KEYWORDS: Unlawful evidence. Fruits of the poisonous tree. Mitigation.
Unconstitutionality. Law nº 11.690/08.
SUMÁRIO: 1. Das Considerações Iniciais - 2. Da prova Ilegal; 2.1. Teorias sobre a
admissibilidade ou não das provas ilícitas - 3. Da prova ilícita por derivação; 3.1. As formas
de mitigação da prova ilícita por derivação inseridas no Código de Processo Penal pela Lei
nº 11.690/08; 3.1.1. Teoria da fonte independente (independente source); 3.1.2. Teoria da
descoberta inevitável (inevitable Discovery) - 4. Um discurso pela inconstitucionalidade das
hipóteses de relativização da vedação da prova ilícita por derivação definidos nos §§ 2º e 3º
do art. 157 do Código de Processo Penal; 4.1. Uma reflexão - 5. Das Considerações Finais -
6. Referências Bibliográficas.
1. Das Considerações Iniciais
Jellinek explicita os quatro status dos direitos fundamentais: status passivo, status
ativo, status negativo e status positivo.
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“No final do século XIX, Jellinek desenvolveu a doutrina dos quatro status em que o indivíduo pode
encontrar-se e m face do Estado. Dessas situações, extraem-se deveres ou direitos diferenciados por
particularidades de natureza”. (MENDES, Gilmar; COELHO, Inocêncio Mártires; e BRANCO, Paulo Gustavo
Gonet. Curso de Direito Constitucional. 4º ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 289) .
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