Da contextualização dos benefícios por incapacidade do RGPS

Autor:Odair Raposo Simões
Ocupação do Autor:Procurador Federal em Uberlândia/MG e especialista em Direito Público pela Universidade de Brasília (UnB)
Páginas:11-15
 
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Benefícios Previdenciários por Incapacidade
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DA CONTEXTUALIZAÇÃO DOS
BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE
DO RGPS
Os benefícios por incapacidade do RGPS são presta-
ções pecuniárias da Previdência Social, conforme
previsto na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Lei
8.213/91):
Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social com-
preende as seguintes prestações, devidas inclusive
em razão de eventos decorrentes de acidente do tra-
balho, expressas em benefícios e serviços:
I - quanto ao segurado:
a) aposentadoria por invalidez;
-------------
e) auxílio-doença;
--------------
h) auxílio-acidente.
De acordo com o art. 194 da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988 (CF/88), a previdência social,
em conjunto com a saúde e a assistência social, constitui a
seguridade social. Vejamos:

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