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Da ação penal

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Vincent
AutorAurélio Passos
Ocupação do AutorCoordenador
Páginas410-410

Page 410

OAB SC - 2007

48. Assinale a alternativa correta:

(a) Conforme o Código Penal, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de seis meses, não havendo exceção para esse prazo. O prazo de seis meses é contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 do Código Penal, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia.

(b) Conforme o Código Penal, as penas de inter-dição, previstas nos incisos I e II do art. 47, aplicam-se para todo o crime cometido no exercício de profissão, atividade, ofício, cargo ou função, independente de ter havido violação dos deveres que lhe são inerentes.

(c) Conforme o Código Penal, para efeitos de rein-cidência não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a cinco anos, não computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação.

(d) Conforme o Código Penal, quando a lei considera como elemento ou circunstância do tipo legal fatos que, por si mesmos, constituem crimes, cabe ação pública em relação àquele, desde que, em relação a qualquer deste, deva proceder-se por iniciativa do Ministério Público.

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(a) Errado. A regra prevista no artigo 103 do CP, de acordo com o próprio dispositivo, comporta exceções, desde que haja previsão legal.

(b) Errado. Segundo o artigo 56 do CP, tais penas só se aplicam se tiver havido violação dos deveres que lhe são inerentes.

(c) Errado. O artigo 64, inciso I, CP, indica que no período de 5 (cinco) anos deve ser computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação.

(d) Correto. É a literalidade do artigo 101, CP, que se refere à ação penal nos crimes complexos.

Gabarito "D"

(a) A pena de multa cumulada com pena privativa de liberdade prescreverá em 2 anos, não se levando em conta o tempo de prescrição da pena privativa de liberdade.

(b) Se o criminoso era, na data da sentença, maior de setenta anos, os prazos prescricionais devem ser reduzidos de metade.

(c) Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação.

(d) A decisão confirmatória da pronúncia constitui causa interruptiva da prescrição.

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