Da ação de desapropriação

AutorEdson Costa Rosa
Páginas177-178
CAPÍTULO 17
DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO
17.1 INTRODUÇÃO
A ação de Desapropriação possui fundamentos na Constituição Fe-
deral e no Decreto-Lei nº 3.365/41, sendo bastante utilizada pelo poder
público quando da necessidade de utilização de área particular para reali-
zação de obras de interesse coletivo.
Embora o direito de propriedade deva ser respeitado (artigo 5º,
XXII C.F), existem ocasiões em que o poder público, mediante o paga-
mento de indenização justa, tenha que promover a desapropriação de
terrenos e imóveis particulares visando assim, atender a função social da
propriedade.
A desapropriação poderá ser realizada pela via administrativa ou
judicial, dependendo da resistência do proprietário do imóvel particular
em ceder a sua propriedade para o poder público.
Vejamos as disposições que tratam do instituto jurídico da Desapro-
priação na Carta Magna:
“CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes

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