Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Da ação de desapropriação

Document Citações 5 Citado por Related
Vincent
AutorEdson Costa Rosa
Páginas119-120
DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO
A ação de Desapropriação possui fundamentos na Constituição
Federal e no Decreto-Lei nº 3.365/41, sendo bastante utilizada pelo poder
público quando da necessidade de utilização de área particular para
realização de obras de interesse coletivo.
Embora o direito de propriedade deva ser respeitado (artigo 5º, XXII
C.F), existem ocasiões em que o poder público, mediante o pagamento de
indenização justa, tenha que promover a desapropriação de terrenos e
imóveis particulares visando assim, atender a função social da propriedade.
A desapropriação poderá ser realizada pela via administrativa ou
judicial, dependendo da resistência do proprietário do imóvel particular em
ceder a sua propriedade para o poder público.
Vejamos as disposições que tratam do instituto jurídico da Desapro-
priação na Carta Magna:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes
no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT