Cumprimento de sentença - modelo 2

AutorCleidiane Araújo Ferreira Mendes Bonfim
Páginas311-312

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE .................

Processo n º: ......................

Indenização por Ato Ilícito - Propaganda Enganosa

Nome do Requerente, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por sua advogada, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA,

com amparo legal previsto no artigo 475-J, do Código de Processo Civil e nas demais disposições legais pertinentes à espécie, pelos motivos adiante aduzidos:

DOS FATOS

Em razão de sentença judicial proferida nos autos da Ação de Indenização por Prática de Ato Ilícito (Propaganda Enganosa), o Requerido foi condenado ao pagamento no importe de R$.................., referente aos danos sofridos pelo Autor, acrescido de juros e correção monetária desde a citação, além de 20% (vinte por cento) a título de honorários de sucumbência, resultando no valor de R$ .......................

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Ausente interposição de Recurso de Apelação. Houve trânsito em julgado. Todavia, até esta data o débito não foi satisfeito.

Neste diapasão, a condenação foi atualizada até a presente data, com utilização de correção monetária, juros legais, conforme se comprova através de planilha de cálculo em anexo.

O presente requerimento de cumprimento de sentença encontra guarida no Código de Processo Civil, vejamos:

Art. 475-I. O cumprimento da sentença far-se-á conforme os arts. 461 e 461-A desta Lei ou, tratando-se de obrigação por quantia certa, por execução, nos termos dos demais artigos deste Capítulo. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a...

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