Cumprimento de sentença - modelo 1
Autor | Cleidiane Araújo Ferreira Mendes Bonfim |
Páginas | 308-310 |
Page 308
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE ........................
Processo nº:..................
Nome do Requerente, já qualificado nos autos da ação em epígrafe, na ação que move em face de Nome da Requerida, por sua advogada que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, requerer o
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA,
Com fundamento no artigo 475-J, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos:
Houve sentença, a qual transitou em julgado, todavia, a Ré, ora Executada não cumpriu espontaneamente sua obrigação, razão pela qual é a presente para prosseguir com o feito, objetivando receber os valores que lhe são devidos.
Destarte, segue em anexo memória discriminada do débito ora executado, nos termos do artigo 475-B, do Código de Processo Civil, que determina:
Art. 475-B. Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o
Page 309
cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J desta Lei, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
Sendo assim, conforme memória de cálculo em anexo, o valor devido é de R$ ............., os quais referem-se à quantia da condenação, correção monetária a contar da data da citação, bem como juros de mora a contar da citação, honorários advocatícios arbitrados em 20%, bem como multa de 10%.
Desta feita, é a presente para requer:
Execução do valor do débito, acrescido de atualização monetária, juros legais e honorários advocatícios, conforme determinado na r. sentença e no v. acórdão, que totaliza a quantia de R$....................
Seja a Executada intimada na pessoa do seu representante legal nos autos para o cumprimento da respectiva sentença, no prazo legal, sob as penas do artigo 475-J do Código de Processo Civil que fica desde já requerido.
Vejamos:
Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação. (Acrescentado pela L-011.232-2005)
Requer ainda, expedição de ofício ao Registro de Imóveis da Comarca da Capital para pesquisa de eventuais bens imóveis em nome da Executada, com conseqüente encaminhamento das certidões aos autos.
...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO- Defesa Prática do Consumidor
- Modelos práticos
- Declaratória de inexistência de dívida com tutela antecipada ou de urgência cumulada com indenização por danos morais
- Repetição do indébito
- Reparação de danos por ato ilícito com tutela antecipada ou de urgência
- Cobrança cumulada com indenização por danos morais
- Indenização por danos morais cumulada com repetição do indébito
- Obrigação de fazer cumulada com repetição do indébito e reparação de danos
- Obrigação de dar coisa certa cumulada
- Declaratória de inexistência de dívida cumulada com tutela antecipada ou de urgência e danos morais e materiais
- Indenização por danos morais
- Indenização por danos morais e perda de chance decorrentes de inclusão indevida nos órgãos de proteção ao crédito com pedido de tutela antecipada ou tutela de urgência
- Contestação em ação de indenização
- Réplica em ação de indenização
- Réplica em indenização por danos morais
- Réplica - declaratória de inexistência de dívida cumulada com tutela antecipada com danos morais
- Exceção de incompetência
- Exceção de incompetência ratione loci
- Recurso de apelação em indenização por danos morais
- Contrarrazões de apelação em indenização por danos morais - modelo 1
- Contrarrazões de apelação em indenização por danos morais - modelo 2
- Cumprimento de sentença - modelo 1
- Cumprimento de sentença - modelo 2
- Cautelar de exibição de documentos
Subscribers can access the reported version of this case.
You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.
Por que se inscrever na vLex?
-
Over 100 Countries
Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
-
Thousands of Data Sources
Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
-
Find What You Need, Quickly
Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
-
Over 2 million registered users
Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.
Subscribers are able to see a list of all the cited cases and legislation of a document.
You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.
Por que se inscrever na vLex?
-
Over 100 Countries
Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
-
Thousands of Data Sources
Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
-
Find What You Need, Quickly
Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
-
Over 2 million registered users
Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.
Subscribers are able to see a list of all the documents that have cited the case.
You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.
Por que se inscrever na vLex?
-
Over 100 Countries
Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
-
Thousands of Data Sources
Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
-
Find What You Need, Quickly
Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
-
Over 2 million registered users
Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.
Os assinantes podem ver as versões revisadas da legislação com emendas
You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.
Por que se inscrever na vLex?
-
Over 100 Countries
Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
-
Thousands of Data Sources
Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
-
Find What You Need, Quickly
Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
-
Over 2 million registered users
Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.
Subscribers are able to see any amendments made to the case.
You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.
Por que se inscrever na vLex?
-
Over 100 Countries
Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
-
Thousands of Data Sources
Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
-
Find What You Need, Quickly
Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
-
Over 2 million registered users
Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.
Subscribers are able to see a visualisation of a case and its relationships to other cases. An alternative to lists of cases, the Precedent Map makes it easier to establish which ones may be of most relevance to your research and prioritise further reading. You also get a useful overview of how the case was received.
Por que se inscrever na vLex?
-
Over 100 Countries
Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
-
Thousands of Data Sources
Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
-
Find What You Need, Quickly
Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
-
Over 2 million registered users
Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.
Subscribers are able to see the list of results connected to your document through the topics and citations Vincent found.
You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.
Por que se inscrever na vLex?
-
Over 100 Countries
Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
-
Thousands of Data Sources
Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
-
Find What You Need, Quickly
Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
-
Over 2 million registered users
Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.