A cumplicidade em violações aos direitos humanos durante a ditadura civil-militar brasileira
| Autor | Maria Carolina Bissoto |
| Páginas | 588-608 |
In: MEYER, Emílio Peluso Neder; CATTONI DE OLIVEIRA, Marcelo Andrade. Justiça
de transição nos 25 anos da Constituição de 1988. 2ª ed. Belo Horizonte: Initia Via, 2014. ISBN
978-85-64912-50-2.
A cumplicidade em violações aos
direitos humanos durante a
ditadura civil-militar brasileira
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Resumo: O artigo trata da questão da cumplicidade em
violações aos direitos humanos por parte de empresá-
rios durante a ditadura civil-militar brasileira. Para
isso, discute-se a construção internacional acerca da
responsabilização de empresas como cúmplices em
violações a direitos humanos desde o Tribunal de Nu-
remberg, bem como os estudos feitos na Comissão de
Direitos Humanos da ONU e na Comissão Internacio-
nal de Juristas, utilizando-se deste último estudo para
verificar se há a presença dos critérios causalidade,
conhecimento e proximidade no caso concreto da Ope-
ração Bandeirantes (OBAN).
Palavras-chaves: cumplicidade em violações a direitos
humanos – ditadura militar - OBAN
Abstract: The article discusses the question of complici-
ty in human rights violations by businessmen during
the Brazilian civil-military dictatorship. For that, it ap-
! Especialista em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade
Católica de Campinas, Consultora PNUD - Comissão de Anistia do
Ministério da Justiça.
A cumplicidade em violações aos direitos humanos...
!
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proaches the international construction about the ac-
countability of companies as accomplices in human
rights violations since the Nuremberg Tribunal, as well
as works done by the Human Rights Commission of
the United Nations (UN) and the International Com-
mission of Jurists , using the latest study to check for
the presence of causality criterion, knowledge and
proximity in case of the Bandeirantes Operation
(OBAN).
Keywords: complicity in human rights violations - mil-
itary dictatorship - OBAN
Introdução
Ao tratar do relacionamento de empresas com
os sistemas repressivos é possível se remeter a duas
facetas. A primeira é a contribuição de empresários e
empresas a órgãos repressivos contribuindo para seu
funcionamento; a segunda remete a empresas e empre-
sários que foram perseguidos pelo regime ditatorial,
causando algumas vezes o seu fechamento, como o
caso da companhia áerea PANAIR∀ que perdeu sua
licença de voo em 10 de fevereiro de 1965 e foi extinta
pelo regime militar somente tendo sua reabilitação em
2 Em reportagem sobre a audiência pública da Comissão Nacional da
Verdade que foi realizada em 23 de março de 2013 no Rio de Janeiro:
“O jornalista e escritor Daniel Leb Sasaki, autor do livro Pouso
Forçado, sobre a história da Panair, lembra que a empresa era a maior
companhia aérea do Brasil na época, concessionária da maio r parte
dos voos internacionais e uma rede nacional muito grande, além de ter
uma estrutura em terra que nenhuma companhia alcançou até hoje,
com aeroportos e uma área de telecomunicações
aeronáuticas privada”. In: NITAHARA, Akemi. Caso Panair abre
debate sobre perseguição a empresas durante o regime militar.
Disponível em: -03-23-
caso-panair-abre-debate-sobre-perseguicao-empresas-durante-regime-
militar-0>. Acesso em 13 de abril de 2013.
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