O Critério da Residência das Pessoas Singulares Enquanto Fator de Conexão para Efeitos de Tributação
| Autor | Patrícia Anjos Azevedo |
| Cargo | Instituto Politécnico da Maia e Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto, Portugal |
| Páginas | 11-15 |
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Rev. Ciênc. Juríd. Empres., Londrina, v.18, n.1, p.11-15, 2017.
AZEVEDO,P.A.
Patrícia Anjos Azevedo
Resumo
O critério da residência determina que a tributação do rendimento deverá ser levado a cabo, independentemente do local da fonte de tal
rendimento. A condição de residente supõe a presença (real ou presumida) no território de um determinado local. Os Estados, com vista à
legitimação da tributação, com base no critério da residência, costumam se basear no fato de que os contribuintes deverão contribuir para a
obtenção de receitas, por parte do Estado, no qual são considerados residentes, o que se verica em virtude de uma conexão de natureza pessoal.
O critério da residência se materializa em uma tributação universal ou ilimitada, já que o Estado da residência tem o direito de tributar os
rendimentos obtidos pelos seus residentes, independentemente do local de onde sejam originários. Ora, a tributação de acordo com o critério
da residência é uma construção, que permite tributar o rendimento dos contribuintes considerados residentes em determinada jurisdição,
independentemente do local da sua obtenção. Todavia, quer o direito scal da União Europeia (através de diretivas), quer as Convenções de
Dupla Tributação, remetem a denição de residente para os diferentes ordenamentos jurídicos, não existindo assim um conceito de residente
autonomamente considerado. O problema é que, não sendo uniformes os critérios utilizados para determinar a residência, é possível que um
contribuinte seja considerado residente em mais de um Estado, o que se traduz em um conito positivo de residência.
Palavras-chave: Direito Fiscal da União Europeia. Convenções de Dupla Tributação. Conito Positivo de Residência.
Abstract
The residence criterion determines that income taxation must be carried out irrespective of the place of source of such income. The resident
status assumes the presence (real or presumed) in a certain territory. The States, with a view to legitimizing taxation on the basis of the criterion
of residence, usually base it on the fact that taxpayers are expected to contribute towards obtaining income from the State in which they are
considered residents, which is due to a connection of a personal nature. The residence criterion brings a universal or unlimited taxation, since
the State of residence has the right to tax the income obtained by its residents, irrespective of the place of origin. However, taxation according
to the residence criterion is a construction which allows taxation of taxpayers’ income who are resident in a particular jurisdiction, irrespective
of the place where they are obtained. But, both the European Union tax law (through directives) and the Double Taxation Conventions refer
to the domestic denition of resident of different legal systems, so, there is no autonomous concept of resident. The problem is that, since the
criteria used to determine residence are not uniform, it is possible for a taxpayer to be considered as resident in more than one State, which
results in a positive tax conict of residence.
Keywords: Tax Law of the European Union. Double Taxation Conventions. Positive Tax Conict of Residence.
O Critério da Residência das Pessoas Singulares Enquanto Fator de Conexão para Efeitos de
Tributação
The Criterion of the Residence of Natural Persons as a Connecting Factor for Taxation
Purposes
Instituto Politécnico da Maia e Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto, Portugal.
E-mail: patricia_anjos_azevedo86@hotmail.com
1 Introdução
De acordo com o critério da residência, a tributação do
rendimento deverá ser levada a cabo, independentemente, do
local da fonte de tal rendimento. A tributação reete aqui uma
ligação efetiva e estável com o território de um determinado
Estado. Por isso, a maior parte das jurisdições escolhem
este critério como o critério principal para justicar as suas
pretensões de jurisdição scal.
A condição de residente supõe a presença física, real ou
presumida, no território de um determinado Estado e implica
uma ligação econômica e um certo grau de integração social
(traduzido na participação na vida da comunidade, o que
implica a utilização dos bens e serviços proporcionados pelo
Estado em questão).
O critério da residência se materializa em uma tributação
universal ou ilimitada, já que o Estado tem o direito de
tributar os rendimentos obtidos pelos seus residentes, quer
no seu território, quer no estrangeiro, independentemente,
do local de onde é originário, tratando-se de uma autêntica
tributação mundial dos residentes (worldwide income taxation
of residents).
No entanto, não se pode esquecer as diculdades que a
aceitação deste critério acarreta, ao tributar a totalidade dos
rendimentos, considerando por isso não só os obtidos em um
determinado território, mas também os obtidos em outros
Estados.
Uma das principais diculdades tem a ver com a possível
ocorrência de uma situação de dupla tributação, em que o
contribuinte pode ver a sua carga scal aumentar ou atenuar
se for por intermédio de uma Convenção de Dupla Tributação
- CDT, bilateral, ou de mecanismos internos (unilaterais)
com vista a evitar, eliminar ou atenuar a dupla tributação
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