Crise da legalidade na seara consumerista: análise de dados estatísticos do PROCON do município de Belo Horizonte (2014 a 2016)

AutorMaria Tereza Fonseca Dias - Daniel Firmato de Almeida Gloria - Lorraine Rodrigues Campos Silva
CargoDoutor em Direito em 2012 pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) - Mestra Direito em 2018 pela Universidade Fundação Mineira de Educação e Cultura (FUMEC) - Doutora em Direito em 2007 pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)
Páginas57-73
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CRISE DA LEGALIDADE NA SEARA
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(2014 - 2016)
Daniel Firmato de Almeida Glória*
Lorraine Rodrigues Campos Silva**
Maria Tereza Fonseca Dias***
Como citar: GLÓRIA, Daniel Firmato de; SILVA, Lorraine
Rodrigues Campos; DIAS, Maria Tereza Fonseca Dias. Crise da
legalidade na seara consumerista: análise de dados estatísticos
do PROCON do Município de Belo Horizonte (2014 a 2016).
Scientia Iuris, Londrina, v. 22, n. 3, p. 57-73, nov. 2018. DOI:
10.5433/2178-8189.2018v22n3p57. ISSN: 2178-8189.
Resumo: O presente artigo pretende evidenciar que o fenômeno
da crise da legalidade alcançou a seara consumerista, tendo em
vista que a legislação existente não tem sido cumprida pelos
fornecedores, violando os direitos dos consumidores. Tendo
sido feita a análise de dados estatísticos do PROCON (Órgão
de Proteção e Defesa do Consumidor), de Belo Horizonte,
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do número de consumidores que o procura para exigir o
cumprimento dos seus direitos. A pesquisa utilizou-se do
método jurídico dedutivo e efetuou levantamento de dados por
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velocidade das mudanças sociais, o descrédito da lei por não
representar a vontade da sociedade e por não conseguir fornecer
respostas satisfatórias para as demandas existentes e ao processo
de deslegalização.
Palavras-chave:
Abstract: The present paper intends to stress the crisis of legality
in the consumer sector, considering that the laws, although
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increase in the number of consumers seeking the Consumer
Protection and Protection Agency (PROCON), in Belo Horizonte
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*Doutor em Direito em 2012 pela
Universidade Federal de Minas
Gerais (UFMG)
Mestre em Direito Econômico em
2001 pela Universidade Federal
de Minas Gerais (UFMG)
Especilista em Direito Econômico
em 1999 pela Universidade
Federal de Minas Gerais (UFMG)
Graduado em Direito em 1996
pela Faculdades Milton Campos
(FMC)
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**Mestra Direito em 2018
pela Universidade Fundação
Mineira de Educação e Cultura
(FUMEC)
Graduada em Direito em 2013
pela Pontifícia Universidade
Católica de Minas Gerais (PUC-
MG)
E-mail: lorraine.campos@
hotmail.com
***Doutora em Direito em 2007
pela Universidade Federal de
Minas Gerais (UFMG)
Mestre em Direito em 2002 pela
Universidade Federal de Minas
Gerais (UFMG)
Graduada em Direito em 1998
pela Universidade Federal de
Minas Gerais (UFMG)
E-mail: mariatereza@fumec.br
DOI: 10.5433/2178-8189.2018V22N3P57
SCIENTIA IURIS, Londrina, v. 22, n. 3, p. 57-73, nov. 2018. DOI: 10.5433/2178-8189.2018v22n3p57
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be demonstrated from the statistical data of PROCON-BH from
2014 to 2016. The deductive legal method was use in addition to
the bibliographic and statistical research. It was concluded that the
crisis of legality in the Consumer Law may be related to: legislative
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social changes, the discrediting of the law for not representing the
will of society and for not being able to provide satisfactory answers
to existing demands, and to the process of delegitimation.
Key words:
DANIEL FIRMATO DE ALMEIDA GLÓRIA E LORRAINE RODRIGUES CAMPOS SILVA E MARIA TEREZA FONSECA DIAS
SCIENTIA IURIS, Londrina, v. 22, n. 3, p. 57-73, nov. 2018. DOI: 10.5433/2178-8189.2018v22n3p57

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