Criminal
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Revista Judiciária do Paraná – Ano XIV – n. 18 – Novembro 2019
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Ementário do TJPR
parágrafo único, da lei de locações
- Nulidade da segunda. Litigância
de má-fé - Não conguração. 1. “A
exigência de dupla garantia em con-
trato de locação não implica a nu-
lidade de ambas, mas tão-somente
daquela que houver excedido a
disposição legal” (REsp 868.220/
SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves
Lima, Quinta Turma, julgado em
27/09/2007, DJ 22/10/2007, p.360).
2. Recurso conhecido e não provido.
(TJPR - Ap. Cível n. 1711423-5 - 11a. Câm. Cív. -
Ac. unânime - Rel.: Des. Ruy Muggiati - Fonte:
DJ, 06.04.2018).
Mulher grávida que sofre
aborto e ao ser internada
contrai infecção que ocasiona
retirada de útero tem direito a
indenização
Apelação cível. Ação de inde-
nização. Autora grávida que sofre
aborto e ao ser internada para a
curetagem contrai infecção hos-
pitalar e tem a retirada de útero,
ovário e trompas. Sentença de
improcedência. Inconformismo.
Procedência. Falha na prestação do
serviço. Responsabilidade objetiva
do hospital. Entendimento recen-
te do superior tribunal de justiça.
Responsabilidade solidária do mu-
nicípio. Nexo de causalidade evi-
denciado. Danos morais devidos.
Ausência de comprovação de da-
nos estéticos. Condenação dos re-
queridos ao pagamento das custas
processuais e honorários advoca-
tícios. Sentença de improcedência
reformada. Recurso conhecido e
parcialmente provido.
(TJPR - Ap. Cível n. 0009543-82.2009.8.16.0004
- 3a. Câm. Cív. - Ac. unânime - Rel.: Des. Sérgio
Roberto Nóbrega Rolanski - Fonte: DJ,
29.10.2018).
CRIMINAL
Penalidade da suspensão
do direito de dirigir que
abrange somente aspectos
administrativos torna inviável
condenação na ordem judicial
Apelação criminal. Crime de
violação de suspensão de dirigir
veículo automotor (CTB, art. 307).
Suspensão decorrente de decisão
administrativa. Delito não congu-
rado. Conduta que só congura cri-
me na hipótese de suspensão decor-
rente de decisão judicial. Absolvição
por atipicidade da conduta. Sentença
monocrática mantida. Recurso co-
nhecido e desprovido.
(TJPR - Ap. Criminal n. 0000405-
25.2014.8.16.0131 - 4a. T. Rec. - Dec.
monocrática - Rel.: Des. Aldemar Sternadt -
Fonte: DJ, 20.02.2019).
Revista Judiciária - # 18 - Novembro 2019 - PRONTA.indd 250 05/11/2019 16:51:00
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