Criminal
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Existência de animus necandi impossibilita a desclassificação para o delito de homicídio culposo
Recurso em sentido estrito. Homicídio simples. Desclassificação para o delito de homicídio culposo. Impossibilidade. Conjunto probatório sinaliza a existência de animus necandi. Recurso desprovido. Se a prova acostada aos autos não afasta de maneira inconteste o animus necandi, deve a tese defensiva ser examinada pelo Egrégio tribunal do Júri, que possui competência constitucional para processar e julgar crimes dolosos contra a vida, consoante estabelece o artigo 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal.
(TJ/Pr - recurso em Sent. estrito n. 1562183.1 - Ac. unânime - rel.: des. Antonio loyola Vieira - Fonte: DJ, 31.03.2017).
Contagem de tempo para fins de progressão é reiniciada com o cometimento de falta grave
Recurso de Agravo. Cometimento de falta grave consistente em fuga do estabelecimento prisional. Homologação e regressão ao regime fechado. Matéria preclusa. Início da nova contagem para fins de progressão. Recaptura do apenado, considerando. Se a pena remanescente. Precedentes STJ e desta Corte de Justiça. Honorários advocatícios. Fixação devida. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.
(TJ/Pr - rec. de Agravo n. 1566052.7 -4a. Câm. Crim. - Ac. unânime - rel.: des. Carvilio da Silveira Filho - Fonte: DJ, 03.04.2017).
Possível reiteração delitiva permite a manutenção da prisão preventiva
Habeas corpus crime. Furto qualificado. Decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva. Fundamentação hígida do decreto cautelar ante a presença dos requisitos autorizadores da medida excepcional. Garantia da ordem pública. Real possibilidade de reiteração delitiva. Negativa de autoria. Questão de mérito a ser resolvida na instrução processual. Ordem conhecida e denegada.
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A prisão preventiva do paciente foi decretada com base em seus pressupostos legais, consistentes na prova da materialidade e nos indícios suficientes da autoria da prática do crime de furto qualificado. II. A manutenção da medida constritiva encontra fundamento na necessidade de se acautelar a ordem pública, em razão não apenas da gravidade própria dos tipos penais,
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mas em razão da real possibilidade de reiteração delitiva. III. A alegação de que o paciente não cometeu o crime em tela é questão de mérito, incabível de análise na via estreita do habeas corpus.
(TJ/Pr - Habeas Corpus n. 1635230.0 - 4a. Câm. Crim. - Ac. unânime - rel.: des. Celso Jair mainardi - Fonte: DJ, 03.04.2017).
Estado não deve desconsiderar a carga horária de estudo excedente ao limite legal de quatro horas diárias do apenado
Agravo em Execução Penal. Remição pelo estudo. Frequência em curso. Carga horária excedente ao limite legal de quatro horas diárias desconsideradas. Impossibili-dade. Distribuição da carga horária que deve ser atribuída ao estado. Circunstância não imputável ao apenado. Direito subjetivo à remição da totalidade de dias. Recurso provido.
(TJ/Pr - Agravo em exec. Penal n. 1602699.8 - 1a. Câm. Crim. - Ac. unânime - rel.: des. Clayton Coutinho de Camargo - Fonte: DJ, 05.04.2017).
Sustento de filhos menores de doze anos não constitui motivo suficiente para revogação da prisão preventiva
Habeas corpus crime. tráfico de drogas dentro do estabelecimento prisional. Alegação de ausência dos requisitos ensejadores do decreto prisional. Inocorrência. Indícios suficientes da autoria e prova da materialidade dos crimes. Resguardo da ordem pública. Impossibili-dade de análise probatória aprofundada na via estreita do habeas corpus. Condição pessoal favorável. Sustento de filhos menores não constitui motivo suficiente para revogação da prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem conhecida e denegada.
(TJ/Pr - Habeas Corpus n. 1628665.2 -3a. Câm. Crim. -Ac. unânime - rel.: des. Eugênio Achille Grandinetti - Fonte: DJ, 22.03.2017).
Medida de segurança deve ser aplicada nos casos de inimputabilidade do autor
Penal. Crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06). Absolvição imprópria, com a aplicação de medida de segurança de internação hospitalar. Inimputabilidade do réu demons-trada. Pleito de substituição por tratamento ambulatorial. Impossibilidade. Delito punido com pena de reclusão. Inteligência do art. 97, do Código Penal. Medida adequada às circunstâncias do caso concreto. Inviabilidade da redução do prazo mínimo de 3 (três) anos de inter-nação. Escolha do lapso temporal justificada diante de elementos concretos. Recurso desprovido. a) "(...) 1. Nos casos de inimputabili-dade do autor do fato típico apenado com reclusão deve ser aplicada a medida de segurança de internação.
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Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AGRG no RESP 1413334/MG, Rel. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), quinta turma, julgado em 16/06/2015, DJE 24/06/2015).b) Inadmissível a redução do período de duração mínimo da medida de segurança imposta porquanto a imposição do prazo de 3 (três) anos se deu mediante fundamentação idônea.
(TJ/Pr - Ap. Criminal n. 1541338.6 - 3a. Câm. Crim. - Ac. unânime - rel.: des. Eugenio Achille Grandinetti - Fonte: DJ, 29.03.2017).
É possível a determinação de prisão preventiva a portador de hiv
Habeas corpus crime. Furto qualificado. uso de documento falso. Prisão preventiva calcada na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal. Pleito de substituição da prisão cautelar pela prisão domiciliar ou outra medida cautelar. Descabimento na via estreita do writ. Condições de saúde da paciente, portadora do vírus HIV, que por si só, não obstam a decretação da custódia cautelar. Não demonstrada a impossibilidade de tratamento médico dentro do estabelecimento carcerário. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.
(TJ/Pr - Habeas Corpus n. 1641783.3 -4a. Câm. Cív. - Ac. unânime - rel.: des. Fernando Wolff Bodziak - Fonte: DJ, 27.09.2017).
Preservação da ordem pública autoriza a manutenção da prisão preventiva por longo prazo
Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Recolhimento ao ergástulo necessário para a manutenção da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. I. A "... questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto." II. Na presente hipótese, considerando a existência dos indícios de fumus comissi delicti, bem como, o periculum libertatis, a manutenção do recolhimento preventivo ao ergástulo público é de rigor para que seja a ordem pública preservada. Ordem denegada.
(TJ/Pr - Habeas Corpus n. 1645972.6 3a. Câm. Crim. - Ac. unânime - rel.: des. Gamaliel Seme Scaff - Fonte: DJ, 05.04.2017).
Apenado deve regredir de regime prisional quando comete falta grave
Recurso de Agravo. Regressão de regime. Prática de fato definido como crime doloso. Falta grave. Configuração. Data-base para progressão de regime. Decisão superveniente. Recurso parcialmente
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prejudicado e, no restante, não provido. O cometimento de falta grave durante o cumprimento da pena privativa de liberdade determina a regressão do apenado a regime mais rigoroso, consoante previsão do art. 118, inciso I, da Lei de Execução Penal. Resta prejudicado o pleito de alteração da data-base em face de superveniente decisão que concedeu a progressão para o regime semiaberto. Recurso parcialmente prejudicado e, no restante, não provido.
(TJ/Pr - rec. de Agravo n. 1628640.5 -...
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