Crimes e infrações administrativas

AutorAurélio Passos
Ocupação do AutorCoordenador
Páginas356-356

Page 356

EXAME OAB - 2008.1

47. Com relação às infrações administrativas e aos crimes praticados contra crianças e adolescentes, assinale a opção correta de acordo com o ECA:

(a) O agente que submete criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento comete infração administrativa.

(b) O professor ou responsável por estabelecimento de ensino que deixa de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento e que envolvam suspeita de maus-tratos contra criança ou adolescente pratica crime.

(c) O agente que produz ou dirige representação televisiva ou cinematográfica utilizando-se de criança ou adolescente em cena pornográfica ou de sexo explícito pratica crime, que deve ser objeto de ação penal pública incondicionada.

(d) O médico ou enfermeiro que deixa de identificar corretamente o neonato e a parturiente, por ocasião do parto, pratica crime, que só admite a modalidade dolosa e deve ser processado mediante ação penal pública condicionada à representação.

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(a) Errado. O agente, nessa hipótese, comete o crime previsto no art. 232 do ECA.

(b) Errado. Esse é um caso de cometimento de infração administrativa, previsto no art. 245 do ECA. Apesar de se tratar de infração administrativa, ela será apreciada pela Vara da Infância e Juventude. A multa prevista nesse artigo deve ser aplicada com base no salário de referência, que foi...

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