COVID-19: análise crítica da distribuição constitucional de competências

AutorRafael Da Cás Maffini
CargoDoutor e Mestre em Direito pela UFRGS, Professor Adjunto na UFRGS, Porto Alegre, RS, Brasil. Advogado
Rev. Direito e Práx., Rio de Janeiro, Vol. 12, N. 01, 2021, p. 353-378.
Rafael Maffini
DOI: 10.1590/2179-8966/2020/49702| ISSN: 2179-8966
353
COVID-19: análise crítica da distribuição constitucional de
competências
COVID-19: a critical analysis of the constitutional division of powers
Rafael Maffini1
1 Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, Rio Grande do Sul, Brasil. E-
mail: rafael.maffini@rmmgadvogados.com.br. ORCID: https://orcid.org/0000-0001-
7349-2411.
Artigo recebido em 30/03/2020 e aceito em 3/04/2020.
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
Rev. Direito e Práx., Rio de Janeiro, Vol. 12, N. 01, 2021, p. 353-378.
Rafael Maffini
DOI: 10.1590/2179-8966/2020/49702| ISSN: 2179-8966
354
Resumo
O COVID-19 produzirá consequências ainda incalculáveis, em face da quais o Direito
precisará apresentar soluções satisfatórias para um momento de crise como este. O
Brasil, na linha do que vem ocorrendo numa série de outros países, está adotando
medidas de enfrentamento ao surto de c oronavírus, de acordo com a distribuição de
competências legislativas e administrativas (materiais) prevista na Constituição Federal.
O presente artigo busca, de um lado, apresentar a sistematização de tais competências
constitucionais e, de outro, analisar criticamente se tal arranjo constitucional de funções
legislativas e administrativas é satisfatório ao enfrentamento da crise causada pelo
COVID-19.
Palavras-chave: COVID-19; Competências; Restrições.
Abstract
COVID-19 shall have unprecedented consequences. The Law needs to be able to present
satisfactory solutions for a moment of crisis like this. Brazil, similar to what has been
happening in several other c ountries, has been adopting measures to deal with the
coronavirus outbreak, observing the constitutional division of legislative and
administrative powers. On the one hand, this article aims to present the power
distribution of such constitutional competenc es and, on the other hand, to critically
analyze whether such a constitutional arrangement of legislative and administrative
functions is satisfactory in coping with the crisis caused by COVID-19.
Keywords: COVID-19; Competences; Restrictive Measures.

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT