COVID-19: análise crítica da distribuição constitucional de competências

Author:Rafael Da Cás Maffini
Position:Doutor e Mestre em Direito pela UFRGS, Professor Adjunto na UFRGS, Porto Alegre, RS, Brasil. Advogado
SUMMARY

O COVID-19 produzirá consequências ainda incalculáveis, em face da quais o Direito precisará apresentar soluções satisfatórias para um momento de crise como este. O Brasil, na linha do que vem ocorrendo numa série de outros países, está adotando medidas de enfrentamento ao surto de coronavírus, de acordo com a distribuição de competências legislativas e administrativas (materiais) prevista na... (see full summary)


    • This document is available in original version only for vLex customers

      View this document and try vLex for 7 days
    • TRY VLEX