A cota de reserva ambiental no Supremo Tribunal Federal: reflexões sobre o instituto após a declaração de constitucionalidade
Autor | Délton Winter de Carvalho - Lucas de Souza Lehfeld - Kelly de Souza Barbosa |
Cargo | Doutor e Mestre em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos - Mestrado em Direito das Obrigações pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (2001) e doutorado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2006) - Doutoranda em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos, UNISINOS |
Páginas | 180-200 |
180
Délton Winter de Carvalho • Lucas de Souza Lehfeld • Kelly de Souza Barbosa
Direito e Desenvolvimento, João Pessoa, v. 10, n. 2, p. 179-200, jul./dez. 2019.
A COTA DE RESERVA AMBIENTAL NO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL: REFLEXÕES SOBRE O INSTITUTO APÓS A
DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE
THE ENVIRONMENTAL RESERVE QUOTA IN THE SUPREME
FEDERAL COURT: REFLECTIONS ON THE INSTITUTE AFTER
CONSTITUTIONALITY STATEMENT
Délton Winter de Carvalho1
Lucas de Souza Lehfeld2
Kelly de Souza Barbosa3
RESUMO:
A Cota de Reserva Ambiental CRA visa cotizar o excedente legal de orestas e vegetações
tuteladas juridicamente para poder ser uma alternativa no procedimento de compensação
ambiental para a regularização de propriedade rural No entanto a normatização desse
instrumento no vigente Código Florestal possui críticas que culminaram na apreciação pelo
Supremo Tribunal Federal de forma indireta nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade
e e na Ação Declaratória de Constitucionalidade Neste contexto a CRA pode
ser considerada um instrumento econômico e socioambiental promissor à proteção do meio
ambiente saudável intergeracional na atual conguração legislativa em que foi conrmada a
sua constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal Com o objetivo precípuo de analisar as
principais discussões atinentes à CRA nas ações diretas o presente estudo traz como conclusão
a necessidade de aprimoramento multidisciplinar ao instituto da CRA para que realmente
apresente resultados positivos à sociedade e ao meio ambiente ecológico
Palavras-chave Cota de Reserva Ambiental Compensação Regularização Ambiental
Constitucionalidade
ABSTRACT:
The Environmental Reserve Quota CRA aims to quote the legal surplus of legally protected
forests and vegetation in order to be an alternative in the environmental compensation procedure
for the regularization of rural property However the regulation of this instrument in the current
Forest Code has criticisms which culminated in the assessment by the Federal Supreme Court
in direct form in the Direct Actions of Unconstitutionality and and
Doutor e Mestre em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos PósDoutor em Direito Ambiental e Direito dos Desastres
pela University of California Berkeley CA USA Atualmente é Professor Adjunto I no Programa de PósGraduação em Direito
PPGD da Universidade do Vale do Rio dos Sinos Email deltondeltoncarvalhocombr
Mestrado em Direito das Obrigações pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho e doutorado em Direito
pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo PósDoutor em Direito pela Universidade de Coimbra POR Atualmente
é docente titular da Universidade de Ribeirão Preto Graduação e PósGraduação Stricto Sensu em Direito mestrado e Tecnologia
Ambiental mestrado e doutorado Coordenador do Curso de Direito do Centro Universitário Barão de Mauá graduação e pós
graduação EAD e docente do Centro Universitário da Fundação Educacional de Barretos Email lehfeldrpgmailcom
Doutoranda em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos UNISINOS Mestre em Direitos Coletivos e Cidadania pela
Universidade de Ribeirão Preto UNAERP Email kellysbarbosahotmailcom
Recebido: 28/09/2019
Aprovado: 04/11/2019
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A COTA DE RESERVA AMBIENTAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:
REFLEXÕES SOBRE O INSTITUTO APÓS A DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE
Direito e Desenvolvimento, João Pessoa, v. 10, n. 2, p. 179-200, jul./dez. 2019.
in the Declaratory Action of Constitutionality In this context the CRA can be considered
a promising socioenvironmental and economic instrument to protect the intergenerational
healthy environment in the current legislative conguration in which its constitutionality
was conrmed by the Federal Supreme Court With the main objective of analyzing the main
discussions regarding the CRA in direct actionsthe present study brings as conclusion the need
for multidisciplinary upgrading to the CRA Institute in order to truly present positive results to
society and the ecological environment
Keywords: Environmental Reserve Quota Compensation Environmental Regularization
Constitutionality
1. INTRODUÇÃO
Com o intuito de aliar o mandamento constitucional para o meio ambiente
ecologicamente equilibrado intergeracional com os pressupostos de sustentabilidade e
desenvolvimento econômico sustentável a Lei n vulgo Código Florestal re
apresentou institutos e procedimentos atinentes ao direito ambiental No entanto várias
de suas propostas que estão relacionadas as áreas verdes especialmente tuteladas do país
causaram e causam discussões no âmbito jurídico social ambiental e político
Tamanha a tensão jurídica e política em torno do Códex Florestal que vários
dispositivos foram levados a apreciação do Supremo Tribunal Federal pelas Ações Diretas
de Inconstitucionalidade e todas propostas em e pela Ação
Declaratória de Constitucionalidade proposta em
Dentre as atualizações propostas pelo legislador e questionadas nas ações diretas está
a matéria referente à Cota de Reserva Ambiental CRA disciplinada sobretudo nos artigos
e do Código Florestal de
A Cota de Reserva Ambiental é um título representativo de áreas verdes especialmente
tuteladas em percentuais de proteção acima do legalmente estipulado que pode ser negociado
em um Mercado de ativos orestais Como instrumento econômico e socioambiental a cota
pode ser utilizada no processo de regularização ambiental de propriedade rural decitária via
procedimento de compensação ambiental
Considerando as discussões jurídicas em torno do instrumento alhures cabe a
problemática A Cota de Reserva A mbiental é um presente para a presente e futura geração
na presente conguração legislativa em que foi conrmada a sua constitucionalidade pelo
Supremo Tribunal Federal
Tendo como objetivo geral analisar as principais teses aludidas nas ações diretas a favor
e contra a constitucionalidade da cota num primeiro momento o presente artigo aborda os
principais aspectos derivados da normatização da Cota de Reserva Ambiental no atual Código
Florestal evoluindo a argumentação para a análise dos macroargumentos prós e contra o
instrumento aduzidos nas ações diretas
Enm considerando a recente decisão nal do Supremo Tribunal Federal quanto à
constitucionalidade da Cota de Reserva A mbiental o que se antevê é a manutenção de uma
insegurança jur ídica na utilizaç ão deste instrumento que como seu antecessor pode se tornar
inócuo
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