A cota de reserva ambiental no Supremo Tribunal Federal: reflexões sobre o instituto após a declaração de constitucionalidade

AutorDélton Winter de Carvalho - Lucas de Souza Lehfeld - Kelly de Souza Barbosa
CargoDoutor e Mestre em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos - Mestrado em Direito das Obrigações pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (2001) e doutorado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2006) - Doutoranda em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos, UNISINOS
Páginas180-200
180
Délton Winter de Carvalho • Lucas de Souza Lehfeld • Kelly de Souza Barbosa
Direito e Desenvolvimento, João Pessoa, v. 10, n. 2, p. 179-200, jul./dez. 2019.
A COTA DE RESERVA AMBIENTAL NO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL: REFLEXÕES SOBRE O INSTITUTO APÓS A
DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE
THE ENVIRONMENTAL RESERVE QUOTA IN THE SUPREME
FEDERAL COURT: REFLECTIONS ON THE INSTITUTE AFTER
CONSTITUTIONALITY STATEMENT
Délton Winter de Carvalho1
Lucas de Souza Lehfeld2
Kelly de Souza Barbosa3
RESUMO:
A Cota de Reserva Ambiental CRA visa cotizar o excedente legal de orestas e vegetações
tuteladas juridicamente para poder ser uma alternativa no procedimento de compensação
ambiental para a regularização de propriedade rural No entanto a normatização desse
instrumento no vigente Código Florestal possui críticas que culminaram na apreciação pelo
Supremo Tribunal Federal de forma indireta nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 
  e  e na Ação Declaratória de Constitucionalidade  Neste contexto a CRA pode
ser considerada um instrumento econômico e socioambiental promissor à proteção do meio
ambiente saudável intergeracional na atual conguração legislativa em que foi conrmada a
sua constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal Com o objetivo precípuo de analisar as
principais discussões atinentes à CRA nas ações diretas o presente estudo traz como conclusão
a necessidade de aprimoramento multidisciplinar ao instituto da CRA para que realmente
apresente resultados positivos à sociedade e ao meio ambiente ecológico
Palavras-chave Cota de Reserva Ambiental Compensação Regularização Ambiental
Constitucionalidade
ABSTRACT:
The Environmental Reserve Quota CRA aims to quote the legal surplus of legally protected
forests and vegetation in order to be an alternative in the environmental compensation procedure
for the regularization of rural property However the regulation of this instrument in the current
Forest Code has criticisms which culminated in the assessment by the Federal Supreme Court
in direct form in the Direct Actions of Unconstitutionality    and  and
 Doutor e Mestre em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos PósDoutor em Direito Ambiental e Direito dos Desastres
pela University of California Berkeley CA USA Atualmente é Professor Adjunto I no Programa de PósGraduação em Direito 
PPGD da Universidade do Vale do Rio dos Sinos Email deltondeltoncarvalhocombr
 Mestrado em Direito das Obrigações pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho  e doutorado em Direito
pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo  PósDoutor em Direito pela Universidade de Coimbra POR Atualmente
é docente titular da Universidade de Ribeirão Preto Graduação e PósGraduação Stricto Sensu em Direito mestrado e Tecnologia
Ambiental mestrado e doutorado Coordenador do Curso de Direito do Centro Universitário Barão de Mauá graduação e pós
graduação EAD e docente do Centro Universitário da Fundação Educacional de Barretos Email lehfeldrpgmailcom
 Doutoranda em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos  UNISINOS Mestre em Direitos Coletivos e Cidadania pela
Universidade de Ribeirão Preto  UNAERP Email kellysbarbosahotmailcom
Recebido: 28/09/2019
Aprovado: 04/11/2019
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A COTA DE RESERVA AMBIENTAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:
REFLEXÕES SOBRE O INSTITUTO APÓS A DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE
Direito e Desenvolvimento, João Pessoa, v. 10, n. 2, p. 179-200, jul./dez. 2019.
in the Declaratory Action of Constitutionality  In this context the CRA can be considered
a promising socioenvironmental and economic instrument to protect the intergenerational
healthy environment in the current legislative conguration in which its constitutionality
was conrmed by the Federal Supreme Court With the main objective of analyzing the main
discussions regarding the CRA in direct actionsthe present study brings as conclusion the need
for multidisciplinary upgrading to the CRA Institute in order to truly present positive results to
society and the ecological environment
Keywords: Environmental Reserve Quota Compensation Environmental Regularization
Constitutionality
1. INTRODUÇÃO
Com o intuito de aliar o mandamento constitucional para o meio ambiente
ecologicamente equilibrado intergeracional com os pressupostos de sustentabilidade e
desenvolvimento econômico sustentável a Lei n  vulgo Código Florestalre
apresentou institutos e procedimentos atinentes ao direito ambiental No entanto várias
de suas propostas que estão relacionadas as áreas verdes especialmente tuteladas do país
causaram e causam discussões no âmbito jurídico social ambiental e político
Tamanha a tensão jurídica e política em torno do Códex Florestal que vários
dispositivos foram levados a apreciação do Supremo Tribunal Federal pelas Ações Diretas
de Inconstitucionalidade    e  todas propostas em  e pela Ação
Declaratória de Constitucionalidade  proposta em 
Dentre as atualizações propostas pelo legislador e questionadas nas ações diretas está
a matéria referente à Cota de Reserva Ambiental CRA disciplinada sobretudo nos artigos 
       e  do Código Florestal de 
A Cota de Reserva Ambiental é um título representativo de áreas verdes especialmente
tuteladas em percentuais de proteção acima do legalmente estipulado que pode ser negociado
em um Mercado de ativos orestais Como instrumento econômico e socioambiental a cota
pode ser utilizada no processo de regularização ambiental de propriedade rural decitária via
procedimento de compensação ambiental
Considerando as discussões jurídicas em torno do instrumento alhures cabe a
problemática A Cota de Reserva A mbiental é um presente para a presente e futura geração
na presente conguração legislativa em que foi conrmada a sua constitucionalidade pelo
Supremo Tribunal Federal
Tendo como objetivo geral analisar as principais teses aludidas nas ações diretas a favor
e contra a constitucionalidade da cota num primeiro momento o presente artigo aborda os
principais aspectos derivados da normatização da Cota de Reserva Ambiental no atual Código
Florestal evoluindo a argumentação para a análise dos macroargumentos prós e contra o
instrumento aduzidos nas ações diretas
Enm considerando a recente decisão nal do Supremo Tribunal Federal quanto à
constitucionalidade da Cota de Reserva A mbiental o que se antevê é a manutenção de uma
insegurança jur ídica na utilizaç ão deste instrumento que como seu antecessor pode se tornar
inócuo

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