O controle de convencionalidade como mecanismo efetivador do direito humano fundamental ao trabalho: a sua aplicação no âmbito da reforma trabalhista

Autor:Rodolfo Pamplona Filho e Matheus Lins Rocha
Cargo:Juiz Titular da 32a Vara do Trabalho de Salvador/BA. Professor Titular de Direito Civil e Direito Processual do Trabalho da Universidade Salvador ? UNIFACS. Professor Associado II da graduação e pós-graduação (Mestrado e Doutorado) em Direito da UFBA ? Universidade Federal da Bahia. Coordenador dos Cursos de Especialização em Direito Civil e em...
Páginas:131-154
RESUMO

O controle de convencionalidade é um mecanismo essencial, utilizado com o objetivo de adequar o ordenamento jurídico brasileiro infraconstitucional ao que dispõe os tratados internacionais de direitos humanos. O referido mecanismo é analisado aqui, como ferramenta de proteção aos direitos trabalhistas, verificando-se, especialmente, a possibilidade e a necessidade da adequação da Reforma... (ver resumo completo)

 
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REVISTA TRABALHISTA DIREITO E PROCESSO — ANO 17 — N. 59
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O controle de convencionalidade
como mecanismo efetivador do direito
humano fundamental ao trabalho: a
sua aplicação no âmbito da reforma
trabalhista
Rodolfo Pamplona Filho(*) e Matheus Lins Rocha(**)
Resumo:
O controle de convencionalidade é um mecanismo essencial, utilizado com o objetivo de
adequar o ordenamento jurídico brasileiro infraconstitucional ao que dispõe os tratados
internacionais de direitos humanos. O referido mecanismo é analisado aqui, como ferra-
menta de proteção aos direitos trabalhistas, vericando-se, especialmente, a possibilidade e a
necessidade da adequação da Reforma Trabalhista, tendo como parâmetro as convenções
internacionais da Organização Internacional do Trabalho, vericando-se a função do
Poder Judiciário na aplicação do controle de convencionalidade.
Palavras-chave:
Controle de convencionalidade. Reforma Trabalhista. Organização Internacional do
Trabalho. Direitos humanos fundamentais.
Abstract:
e Conventionality control is an essential mechanism, used with the objective of adapting
the infra-constitutional Brazilian legal order to the international human rights treaties.
(*) Juiz Titular da 32a Vara do Trabalho de Salvador/BA.
Professor Titular de Direito Civil e Direito Processual do
Trabalho da Universidade Salvador – UNIFACS. Professor
Associado II da graduação e pós-graduação (Mestrado e
Doutorado) em Direito da UFBA – Universidade Federal
da Bahia. Coordenador dos Cursos de Especialização
em Direito Civil e em Direito e Processo do Trabalho
da Faculdade Baiana de Direito. Mestre e Doutor em
Direito das Relações Sociais pela PUC/SP – Pontifícia
Universidade Católica de São Paulo. Máster em Estudios
en Derechos Sociales para Magistrados de Trabajo de
Brasil pela UCLM – Universidad de Castilla-La Mancha/
Espanha. Especialista em Direito Civil pela Fundação
Faculdade de Direito da Bahia. Membro e Presidente
Honorário da Academia Brasileira de Direito do Trabalho
(antiga Academia Nacional de Direito do Trabalho –
ANDT). Membro e Presidente da Academia de Letras
Jurídicas da Bahia e do Instituto Baiano de Direito do
Trabalho. Membro da Academia Brasileira de Direito
Civil, Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFam)
e Instituto Brasileiro de Direito Civil (IBDCivil).
(**) Advogado. Pós-graduando em Direito Público pela
Faculdade Baiana de Direito. Pós-graduando em Direito
da Comunicação Digital pela Laureate International
Universities – FMU. Graduado em Direito pela
Universidade Salvador – UNIFACS.
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is mechanism is analyzed here as a tool for the protection of labor rights, especially
in view of the possibility and necessity of the adequacy of the Labor Reform, taking into
account the international conventions of the International Labour Organization. It is also
veried the function of the Judiciary in the application of conventionality control.
Key-words:
Conventionality control. Labor Reform. International Labour Organization. Fundamental
human rights.
Índice dos Temas:
1. Introdução
2. O trabalho como um direito humano fundamental
3. O controle de convencionalidade como mecanismo efetivador dos direitos humanos
fundamentais
4. As convenções internacionais da Organização Internacional do Trabalho como parâmetro
de controle de convencionalidade no âmbito do direito do trabalho
5. A reforma trabalhista e sua possível adequação às convenções da Organização Interna-
cional do Trabalho
6. Conclusão
7. Referências bibliográcas
1. Introdução
O controle de convencionalidade é um im-
portante mecanismo que ainda é desconhecido
pela grande maioria dos operadores do direito
brasileiro. Todavia, o referido mecanismo do
direito internacional já demonstrou sua ecá-
cia no que se refere à efetivação dos direitos
humanos fundamentais no âmbito da sua
aplicação aos Estados latino-americanos.
Com a aprovação da Reforma Trabalhista,
muito se tem discutido no que se refere à re-
dução de direitos trabalhistas. Neste sentido, o
presente artigo objetiva vericar a necessidade
e aplicabilidade do controle de convenciona-
lidade para a efetivação do direito ao trabalho
digno, bem como vericar se o mecanismo
de controle pode ser aplicado à Reforma
Trabalhista.
Portanto, primeiramente, para que se veri-
que a possibilidade de aplicação do controle
de convencionalidade no direito do trabalho
faz-se necessário proceder com a delimitação
dos termos direitos humanos e direitos fun-
damentais, sendo realizada a investigação do
trabalho como integrante dos referidos con-
juntos de direitos.
Posteriormente, o mecanismo do controle
de convencionalidade será conceituado, sendo
demonstrada a sua importância para a efeti-
vação dos direitos humanos fundamentais.
Em seguida, as convenções da Organização
Internacional do Trabalho serão estudadas,
vericando-se a possibilidade de constituírem
a parametricidade do controle das legislações
trabalhistas, de acordo com os predominantes
entendimentos doutrinários e jurispruden-
ciais.
Por m, a Reforma Trabalhista será anali-
sada, sendo vericada uma possível aplicação
do mecanismo de controle no que se refere
aos diplomas normativos internacionais ela-
borados pela Organização Internacional do
Trabalho, realizando-se uma análise crítica do
texto legal, para que sejam efetivados os direitos
trabalhistas e o direito ao trabalho digno.
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