Controle de constitucionalidade
| Autor | Aurélio Passos |
| Ocupação do Autor | Coordenador |
| Páginas | 211-219 |
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OAB - OAB/SP 120/2003
43. Sabendo-se que o sistema financeiro deverá ser regulado por lei complementar, nos termos do art. 192 da Constituição Federal, caso eventual lei ordinária venha a discipliná-lo, essa lei padecerá de:
(a) inconstitucionalidade formal, não podendo ser controlada pelo Judiciário, pelo fato de a aprovação equivocada da lei ser matéria interna corporis do Poder Legislativo;
(b) inconstitucionalidade formal, podendo ser controlada pelo Judiciário, tanto pela via difusa, como pela via concentrada;
(c) inconstitucionalidade material, podendo ser controlada pelo Judiciário, apenas pela via difusa;
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(d) inconstitucionalidade material, podendo ser controlada pelo Judiciário, apenas pela via concentrada, por ser norma de âmbito nacional.
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Relativamente à norma constitucional ofendida, a inconstitucionalidade pode ser classificada como formal ou material.
A inconstitucionalidade formal ocorre quando a norma constitucional violada refere-se ao processo legislativo. Pode ser subjetiva, quando o vício for de iniciativa, ou objetiva, quando o vício for no procedimento formal de elaboração das leis.
A inconstitucionalidade material ocorre quando o vício afetar o conteúdo das leis.
Nesta questão, o vício de inconstitucionalidade não afeta o conteúdo da lei, mas sim a forma, ou seja, a escolha da norma reguladora do sistema financeiro.
O erro de opção pela lei ordinária afeta o quorum de aprovação da lei, fato que viola o processo legislativo, razão pela qual a inconstitucionalidade será formal.
Em quaisquer dos tipos de inconstitucionalidade, cabe o controle pelo Judiciário, seja difuso ou concentrado.
Em razão disso, a alternativa correta é a letra "b".
Gabarito "B"
OAB FGV - VI EXAME UNIFICADO
OAB FGV - IX EXAME UNIFICADO
44. Suponha que o STF, no exame de um caso concreto (controle difuso), tenha reconhecido a incompatibilidade entre uma lei em vigor desde 1987 e a Constituição de 1988. Nesse caso, é correto afirmar que:
(a) após reiteradas decisões no mesmo sentido, o STF poderá editar súmula vinculante;
(b) o STF deverá encaminhar a decisão ao Senado;
(c) os órgãos fracionários dos tribunais, a partir de então, ficam dispensados de encaminhar a questão ao pleno;
(d) a eficácia da decisão é erga omnes.
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(b) As leis editadas antes da Constituição Federal de 1988 não podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, razão pela qual não cabe a utilização do instrumento do decreto legislativo do Senado (art. 52, X, da CF) para ampliar os efeitos do controle difuso.
(c) Errado, porque o controle difuso não tem efeito erga omnes, e sim inter partes. Portanto, para declarar a inconstitucionalidade no controle difuso, o tribunal está obrigado a utilizar a cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF).
(d) Errado, pois a eficácia é inter partes.
Gabarito "A"
46. João ingressa com ação individual buscando a repetição de indébito tributário, tendo como causa de pedir a inconstitucionalidade da Lei Federal "X", que criou o tributo. Sobre a demanda, assinale a afirmativa correta:
(a) João não possui legitimidade para ingressar com a demanda, questionando a constitucionalidade da Lei Federal "X", atribuída exclusivamente às pessoas e entidades previstas no art. 103 da Constituição.
(b) Caso a questão seja levada ao Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário, e este declarar a inconstitucionalidade da Lei Federal "X" pela maioria absoluta dos seus membros, a decisão terá eficácia contra todos e efeitos vinculantes.
(c) O órgão colegiado, em sede de apelação, não pode declarar a inconstitucionalidade da norma, devendo submeter a questão ao Pleno do Tribunal ou ao órgão especial (quando houver), salvo se já houver prévio pronunciamento deste ou do plenário do STF sobre a sua inconstitucionalidade.
1 LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 16. ed.,
São Paulo: Saraiva, p. 325.
OAB FGV - VII EXAME UNIFICADO
45. De acordo com entendimento consolidado do STF e da doutrina, qual, entre os órgãos e entidades listados abaixo, NÃO precisa demonstrar pertinência temática como condição para ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade?
(a) Mesa de Assembleia Legislativa ou Câmara Legislativa (DF).
(b) Conselho Federal da OAB.
(c) Entidade de Classe de âmbito nacional.
(d) Confederação Sindical.
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A Pertinência temática, segundo lição do professor Pedro Lenza1,
é a demonstração de interesse na representação, em relação à sua finalidade institucional, na propositura de uma ação direta de inconstitucionalidade.
Os legitimados universais não precisam demonstrar a pertinência temática e são: Presidente da República, Mesa do Senado Federal, Mesa da Câmara dos Deputados, Procurador-Geral da República, Conselho Federal da OAB, e Partido Político com representação do Congresso Nacional.
Todavia, os legitimados interessados ou especiais precisam demonstrar a pertinência temática, e são: Mesa da Assembleia Legislativa ou da Câmara Distrital do Distrito Federal, governador do Estado ou do Distrito Federal e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
Assim, a resposta correta é a letra "b".
Gabarito "B"
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(d) O juiz de primeiro grau não detém competência para a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, mas somente o Tribunal de segundo grau e desde que haja prévio pronunciamento do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.
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(a) Errado, porque João ingressou com ação individual, podendo arguir a inconstitucionalidade de lei via controle difuso.
(b) Errado. Como a questão trata de controle difuso, o efeito será inter partes, cabendo ao Senado Federal estender os efeitos mediante decreto (art. 52, X, da CF)
(c) Correto. Trata-se da cláusula de reserva de plenário prevista no art. 97 da CF. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
(d) No controle difuso, cabe ao juiz se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de uma lei.
Gabarito "C"
OAB FGV - IX EXAME UNIFICADO
47. O Estado "X" possui Lei Ordinária, que dispõe sobre regras de trânsito e transporte. Determina essa lei a instalação de cinto de segurança em veículos de transporte coletivo de passageiros, impondo penalidades em caso de descumprimento. Inconformado com este diploma legal, o governador do Estado deseja propor ação direta de inconstitucionalidade. Neste caso, assinale a afirmativa correta:
(a) A ação não poderá ser ajuizada pelo Governador sem prévia autorização da Assembleia Legislativa do Estado X, já que se trata de ação contra lei do próprio Estado.
(b) O Governador não poderá propor a ADI, como pretende, pois a lei não possui vício de inconstitucionalidade.
(c) A lei é inconstitucional, pois viola a competência privativa da União para legislar sobre trânsito.
(d) Não haveria vício de inconstitucionalidade, caso a lei estadual tivesse status de lei complementar, ao invés de lei ordinária.
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Novamente se trata do art. 22, XI da CF.
Gabarito "C"
OAB - OAB/SP 2008
48. Assinale a opção correta no que se refere ao controle concentrado da constitucionalidade:
(a) A ação direta contra lei municipal poderá ser ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF).
(b) A declaração de inconstitucionalidade sempre produzirá efeitos ex nunc.
(c) A ação direta contra lei estadual somente será julgada no tribunal de Justiça local.
(d) Não há previsão constitucional para o julgamento de ação direta no âmbito dos tribunais regionais federais (TRFs).
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(a) Errada, porque não cabe ADI contra lei municipal. Compete ao STF processar e julgar a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal (art. 102, I, ‘a’, da CF). b) Errada, porque a regra geral no controle concentrado é o efeito ex tunc. O termo "sempre", utilizado na alternativa, foi o responsável pelo erro.
(c) Errada. A palavra "somente" é a responsável pelo erro.
Gabarito "D"
OAB - OAB/SP 115/2001
49. A decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pelo procurador-geral de Justiça, declarou inconstitucional a lei de determinado Município,
(a) poderá ser revista pelo STF, por meio de Recurso Extraordinário, desde que esteja em discussão a afronta às normas constitucionais de repetição obrigatória pela Constituição do Estado;
(b) nunca poderá ser revista pelo STF por meio de Recurso Extraordinário;
(c) só poderá ser revista por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta junto ao STF;
(d) será nula, uma vez que o procurador-geral de Justiça não é legitimado para propor tal ação.
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Conforme dispõe a alínea "c" do inciso III, do art. 102 da CF, compete ao STF julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal.
Gabarito "A"
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