Contributo do CJT/UFMG para o relatório geral da RLAJT 2016

AutorEmilio Peluso Neder Meyer, Raquel Cristina Possolo Gonçalves
Páginas190-205
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CONTRIBUTO DO CJT/UFMG PARA O
RELATÓRIO GERAL DA RLAJT 20161
Emílio Peluso Neder Meyer2
Raquel Cristina Possolo Gonçalves3
O Centro de Estudos sobre Justiça de Transição da UFMG (CJT/
UFMG), membro da Rede Latino-Americana de Justiça de Tran-
sição (RLAJT), atuará sediando a Secretaria Executiva da RLAJT,
ao lado da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB)
durante o biênio 2016/2017. O exercício dessa função ocorre para-
lelamente ao desenvolvimento do Projeto de Pesquisa e Extensão
“Ditadura e Responsabilização”, que tem buscado avaliar iniciati-
vas de implementação dos mecanismos de justiça transicional no
contexto brasileiro.
As ações penais propostas pelo Ministério Público Federal
(MPF), visando a responsabilização individual dos perpetradores
dos crimes contra a humanidade durante a ditadura militar, foram
foco das pesquisas no ano de 2015 (MEYER, 2016, p. 51). Neste ano
1. A ser publicado em SCHINCARIOL, Rafael. Rede Latino-Americana de Justiça de
Transição: Relatório 2016. Manuscrito. São Paulo: RLAJT, 2016.
2. Professor Adjunto II da Faculdade de Direito da UFMG (Graduação e Pós-Graduação,
Mestrado e Doutorado). Mestre e Doutor em Direito pelo Programa de Pós-Graduação
em Direito da UFMG. Estágio Pós-Doutoral pelo King’s College Brazil Institute (2014-
2015). King’s College Transnational Law Summer Institute Fellow (2015). Coordenador
do Centro de Estudos sobre Justiça de Transição da UFMG (CJT/UFMG). Coordenador
da Secretaria da Rede Latino-Americana de Justiça de Transição (2016-2017).
3. Pesquisadora do Centro de Estudos sobre Justiça de Transição da UFMG e da Secretaria
da RLAJT. Graduanda em Direito pela UFMG. Bacharel em Letras pela UFMG.
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Justiça de transição em perspectiva transnacional
de 2016, o CJT/UFMG expandiu seu olhar para outras iniciativas
levadas à frente com vistas a implementação dos mecanismos da
justiça de transição no Brasil, como as ações civis públicas e ações
propostas por vítimas, resistentes e seus familiares.
O presente artigo abordará fatos emblemáticos que ocorreram
no país durante o ano de 2016, a m de evidenciar os avanços e re-
cuos que têm ocorrido na seara da justiça de transição. São eles: a
concessão da anistia política à militante Margarida Maria Alves;
a mudança na composição da Comissão de Anistia do Ministério
da Justiça (CA/MJ); a consolidação da jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça (STJ) sobre imprescritibilidade de ações civis
de reparação de graves violações de direitos humanos ocorridas
na ditadura, materializada na publicação do Boletim nº 61 da Ju-
risprudência em Teses4; e o ajuizamento de novas ações penais pelo
MPF contra perpetradores de crimes contra a humanidade prati-
cados na ditadura.
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mortem
A CA/MJ foi criada por meio da Medida Provisória nº 2.151/01, pos-
teriormente convertida na Lei nº 10.559/2002, tendo como objetivo
anistiar e reparar as vítimas das graves violações de direitos humanos
cometidas durante o período ditatorial brasileiro (TORELLY, 2014,
p. 223). Ela se constitui na efetiva regulamentação do direito funda-
mental à reparação previsto no art. 8o do Ato das Disposições Consti-
tucionais Transitórias (ADTC) da Constituição de 1988. Além da pró-
pria reparação, que ocorre tanto pecuniariamente como, por exemplo,
por intermédio de pedidos de desculpas do Estado e da declaração de
anistiado político, a CA/MJ realiza iniciativas de memória e verdade,
em razão dos depoimentos das vítimas e testemunhas que colhe, além
da documentação probatória que arquiva. De se registrar que todo o
acervo da CA/MJ integrará o Memorial da Anistia, em Belo Horizon-
te/MG, atualmente com sua construção suspensa.
4. Trata-se de uma ferramenta lançada em maio de 2014, na qual são apresentados
diversos entendimentos do STJ abordando temas especícos, de maior relevância para
o âmbito jurídico (STJ, 2016).

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