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Contribuinte individual: tempo especial provado por prova testemunhal e outros documentos

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Vincent
AutorFernando Vieira Marcelo
Ocupação do AutorAdvogado militante especializado em Direito Previdenciário e Sindical. Palestrante
Páginas279-284

Page 279

EXMO(A). SR.(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ...ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS .....................(nome completo), brasileiro, casado, metalúrgico, portador da Cédula de Identidade nº .................., inscrito no CPF sob o nº ................., domiciliado em .............. e residente na Rua ..................., nº ....., centro, na cidade de ............../..., vem, com o devido acato a V.

Exa., por seus procuradores signatários, ajuizar:

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, autarquia federal situada na ................, pelos fatos e fundamentos abaixo aduzidos:

DOS FATOS

O autor protocolou no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Agência ..............., em 23.03.2009, pedido de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sob o nº ............., por entender que já havia trabalhado durante tempo suficiente para justificar o pleito.

O INSS apurou 36 anos, 04 meses e 17 dias de contribuição e concedeu ao autor aposentadoria por tempo de contribuição integral. Ocorre que, conforme o histórico a seguir, o INSS deixou de considerar os seguintes períodos como especiais:

Page 280

De 01.10.75 a 31.07.82 - tempo de atividade especial que perfaz 06 anos, 10 meses e 01 dia, que, após aplicado o índice de 1.40, passou a 09 anos, 06 meses e 25 dias. Enquadramento no Decreto nº 53.831/64, código 2.1.3, pela Categoria Profissional de Odontólogo.

De 01.01.85 a 30.08.93 - tempo de atividade especial que perfaz 08 anos e 08 meses, que, após aplicado o índice de 1.40, passou a 12 anos, 01 mês e 18 dias. Enquadramento no Decreto nº 53.831/64, código 2.1.3, pela Categoria Profissional de Odontólogo.

De 01.01.95 a 28.04.95 - tempo de atividade especial que perfaz 03 meses e 28 dias, que, após aplicado o índice de 1.40, passou a 05 meses e 15 dias. Enquadramento no Decreto nº 53.831/64, código 2.1.3, pela Categoria Profissional de Odontólogo.

Ante o exposto, depreende-se que o tempo de contribuição do autor é de 42 anos, 05 meses e 17 dias de contribuição.

DA CATEGORIA PROFISSIONAL DE ODONTÓLOGO

O autor exerce a atividade profissional de odontólogo (Dentista) desde fevereiro de 1975, atividade que está devidamente prevista no decreto 53.831/64, código 2.1.3, como especial. O Próprio INSS reconheceu que o autor laborou em atividade especial nos períodos de 01.08.1982 a 31.12.1984, de 01.10.1993 a 30.11.1993, e de...

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