Contribuição social sobre o lucro: diferenciação ou sobrecarga?
| Autor | José Roberto Rodrigues Afonso - Daniel Corrêa Szelbracikowski - Celso Correia Neto |
| Cargo | Doutor em Desenvolvimento Econômico pela Universidade Estadual de Campinas - Mestre em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público, IDP - Doutor em Direito Econômico, Financeiro e Tributário pela Universidade de São Paulo |
| Páginas | 34-53 |
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José Roberto Rodrigues Afonso • Daniel Corrêa Szelbracikowski • Celso Correia Neto
Direito e Desenvolvimento, João Pessoa, v. 10, n. 2, p. 33-53, jul./dez. 2019.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO: DIFERENCIAÇÃO
OU SOBRECARGA?
TAX ON PROFIT (SOCIAL CONTRIBUTION):
DIFFERENTIATION OR OVERCHARGE?
José Roberto Rodrigues Afonso1
Daniel Corrêa Szelbracikowski2
Celso Correia Neto3
RESUMO:
A contribuição para seguridade social exigida dos empregadores sobre seus lucros foi prevista
pela Constituição de além do imposto de renda das pessoas jurídicas Desde que iniciada a
sua cobrança foi exigida de instituições nanceiras alíquota superior a dos demais contribuintes
A diferenciação por atividade foi contemplada por emenda constitucional mas surgem dúvidas
sobre que justica tal tratamento desigual A ampliação das atividades sujeitas a maior alíquota
e como esta foi seguida e expressivamente majorada se questiona a fronteira entre diferenciação
e sobrecarga
Palavras-chave: Impostos Impostos sobre renda Direito Tributário
ABSTRACT:
The social security contribution on prots of employers was provided for by the Constitution
and is collected in addition to corporate income tax Since the collection of this contribution
began nancial institutions were required to pay a higher rate than the other taxpayers The
dierentiation by activity was contemplated by constitutional amendment but there are doubts
about what justies such unequal treatment The expansion of the activities subject to a higher
tax rate and how it was followed and expressively increased questions the frontier between
dierentiation and overcharge
Keywords: Taxes Income tax Tax law
1. INTRODUÇÃO
A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL foi instituída em pela MP n
posteriormente convertida na Lei n com base na competência atribuída à União
pelo artigo I c da Constituição Federal de Tratase de contribuição de natureza
Doutor em Desenvolvimento Econômico pela Universidade Estadual de Campinas Mestre em Economia da Indústria e da
Tecnologia pela Universidade Federal do Rio de Janeiro Professor do Programa de Mestrado do Instituto Brasiliense de Direito
Público IDP Email joseafonsofgvbr
Mestre em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público IDP Advogado Email DanielCorreaadvdscombr
Doutor em Direito Econômico Financeiro e Tributário pela Universidade de São Paulo Professor do Instituto Brasiliense de Direito
Público Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados e Advogado Email celsobcorreiagmailcom
Recebido: 05/06/2018
Aprovado: 12/12/2019
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CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO: DIFERENCIAÇÃO OU SOBRECARGA?
Direito e Desenvolvimento, João Pessoa, v. 10, n. 2, p. 33-53, jul./dez. 2019.
tributária razão pela qual lhe são aplicáveis os princípios e as limitações gerais ao poder de
tributar
Nos últimos anos notouse a utilização da CSLL para tributar diferentemente alguns
setores da economia com fundamento no permissivo constante do do mesmo artigo
segundo o qual as contribuições sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderão ter
alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas em razão da atividade econômica da utilização
intensiva de mãodeobra do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de
tr ab al ho
O presente artigo busca analisar os limites da tributação diferenciada pela CSLL
prevista na referida norma constitucional à luz do caso concreto das instituições nanceiras
e das pessoas jurídicas de seguros privados atingidas diretamente pela elevação das alíquotas
da mencionada contribuição pelas Leis e
A questão deve ser vista tanto sob o ângulo da constitucionalidade formal das referidas
leis que resultaram da conversão de medidas provisórias artigos e da Constituição
previsão do do artigo da CF que justicam o tratamento diferenciado e o disposto
no artigo II da mesma Carta segundo o qual é vedado o tratamento diferenciado a
contribuintes que se encontram em situação similar
Quanto a esse último aspecto é preciso investigar se a maior lucrativ idade de alguns
agentes econômicos de determinados setores e a necessidade de arrecadação do Governo são
razões suficientes para fundamentar a instituição de alíquotas diferenciadas
Desde de setembro de as pessoas jurídicas de seguros privados por exemplo
estão sujeitas à alíquota de a título da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL
Essa carga tributária deve perdurar até o exercício de conforme o disposto na Medida
Provisória n de de maio de convertida na Lei n de de outubro de
A alíquota de antes vigente será restabelecida a partir do exercício de As mesmas
disposições serão aplicadas às pessoas jurídicas de capitalização e em razão da remissão à
Lei Complementar n de aos bancos de qualquer espécie distribuidoras de valores
mobiliários corretoras de câmbio e de valores mobiliários sociedades de crédito nanciamento
e investimentos sociedades de crédito imobiliário administradoras de cartões de crédito
sociedades de arrendamento mercantil cooperativas de crédito e associações de poupança e
empréstimo Os demais contribuintes permanecerão sujeitos à alíquota de
A análise deste artigo não se restringe apenas ao ato e aos efeitos das Leis
e É preciso uma abordagem mais ampla inclusive histórica para compreender e
avaliar os efeitos do tratamento tributário diferenciado das empresas citadas no âmbito da
referida contribuição sobre o lucro A questão chave a ser examinada passa pela suposta geração
de lucro diferenciada setorialmente e por conseguinte pela forma de tributação igualmente
disti nta
Em particular quanto às empresas de seguro privado cabe investigar as razões originais
para se exigir uma contribuição diferente e maior da que se cobra dos demais contribuintes
inclusive que atuam no mesmo negócio de saúda suplementar como planos Por extensão
também se deve avaliar se aquelas empresas também possuem capacidade de pagar uma
alíquota maior de CSLL É o que se faz nos itens a seguir
Conforme há muito denido pelo STF no julgamento do RE Relatora Min CARLOS VELLOSO Tribunal Pleno julgado
em DJ PP EMENT VOL PP RTJ VOL PP
Art da CF
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