A contribuição do Código de defesa do consumidor na tutela de interesses individuais e coletivos

AutorJoão Pedro Silvestrini - Zaiden Geraige Neto - Thiago Ribeiro Franco Vilela
CargoUniversidade de Ribeirão Preto (UNAERP), Ribeirão SP, Brasil - Universidade de Ribeirão Preto (UNAERP), Ribeirão SP, Brasil - Universidade de Ribeirão Preto (UNAERP), Ribeirão SP, Brasil
Páginas97-112
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Atribuição-NãoComercial-SemDerivações 4.0 Internacional.
A CONTRIBUIÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR NA TUTELA DE INTERESSES
INDIVIDUAIS E COLETIVOS
THE CONTRIBUTION OF THE CONSUMER DEFENSE CODE
TO THE PROTECTION OF INDIVIDUAL AND COLLECTIVE
INTERESTS
João Pedro SilvestriniI
Zaiden Geraige NetoII
Thiago Ribeiro Franco VilelaIII
Sumário: Considerações iniciais. 1 A gênese do código de
defesa do consumidor e a sua proteção constitucional. 2
Principais pontos de direito material do código de defesa
do consumidor. 2.1 Conceitos basilares. 2.2 Princípios
norteadores. 2.3 Direitos básicos do consumidor. 3 O código
de defesa do consumidor e sua relevância para o processo
coletivo. 4 Reexões sobre a posteridade e o amparo legal
do código de defesa do consumidor para a coletividade.
Considerações nais. Referências.
Resumo: O presente estudo tem por objeto a análise
sintética e a sistemática das disposições normativas do
Código de Defesa do Consumidor, em sede de direitos
individuais, tal como marco notório no reconhecimento
das demandas coletivas, além de reexões vindouras. A
abordagem remanesce da nova forma de organização social,
o consumo de produtos e serviços, elementar à subsistência
da população. Essa realidade provoca o Estado a inferir
nas relações de consumo, de maneira a garantir a isonomia
entre os envolvidos. No caso brasileiro, a promulgação da
e da vigência do Código de Defesa do Consumidor, em
1990, instaurou um cenário benéco aos consumidores,
marcando o equilíbrio da relação perante os fornecedores,
potencializando-se a visão social pretendida pelo legislador
às relações de consumo, englobando um contingente maior
de indivíduos na medida de seus interesses e relações de
fato, inaugurando uma nova abordagem jurídica sobre os
direitos coletivos.
Interesses individuais. Processo coletivo.
Abstract: The present study aims at the synthetic and
systematic analysis of the nor mative dispositions of the
Consumer Protection Code, in terms of individual rights,
as a well-known landmark in the recognition of collective
demands, as well as future reections. T he approach
remains from the new form of social organization, the
consumption of products and ser vices, elementary to the
I Universidade de Ribeirão
Preto (UNAERP), Ribeirão
Preto, SP, Brasil. Mestrando
em Direito. E-mail:
joaopedrosilvestrini@
hotmail.com
II Universidade de Ribeirão
Preto (UNAERP),
Programa de Pós-
Graduação em Direito da
UNAERP, Ribeirão Preto,
SP, Brasil. Doutor em
Direito. E-mail: zgneto@
uol.com.br
III Universidade de Ribeirão
Preto (UNAERP),
Ribeirão Preto, SP, Brasil.
Mestrando em Direito:
E-mail: thiagofvilela@
hotmail.com
E-ISSN: 2178-2466
DOI: http://dx.doi.org/10.31512/
rdj.v19i34.2869
Recebido em: 12.11.2018
Aceito em: 12.07.2019
98 Revista Direito e Justiça: Reexões Sociojurídicas
Santo Ângelo | v. 19 | n. 34 | p. 97-112 | maio/agos. 2019 | DOI: http://dx.doi.org/10.31512/rdj.v19i34.2869
subsistence of the population. T his reality causes the State
to infer in consumer relations, in order to ensure the equality
between those involved. In Brazil, the Constitution of the
Federative Republic of Brazil of 1988 and the Consumer
Protection Code in 1990 established a benecial scenario
for consumers, marking the balance of the relationship with
the suppliers, strengthening the social vision by the legislator
to consumer relations, encompassing a larger contingent of
individuals in the measure of their interests and relations of
fact, inaugurating a new legal approach on collective rights.
Keywords: Consumer Protection Code. Individual interests.
Collective process.
Considerações iniciais
As formas como as relações comerciais desencadearam-se na
história contemporânea estabeleceram a inevitabilidade do consumo. A
troca do espaço rural pelo urbano, a maximização das formas de produção
através da indústria reconguraram a forma de estrutura social, colocando
toda pessoa não só como cidadão, mas também um consumidor.
Essa realidade foi despertada em ritmos distintos ao redor
do mundo, sendo que ao Brasil, mesmo que tardiamente, o legislador
constituinte resolveu tratá-la como opção política fundamental. Após a
previsão no Texto Magno de 1988, como efeito decorrente promulga-se o
Código de Defesa do Consumidor, em 11 de setembro de 1990.
Esse texto legal inédito tem o objetivo de estabelecer meios de
proteção e defesa do consumidor, elucubrar situações que não conseguiam
o devido tratamento em outros diplomas, mas notadamente, signicava
um passo do Estado Democrático de Direito junto ao reconhecimento
de um novo viés de cidadania, compreendida muito além da assistência
estatal a direitos sociais básicos, compreender que a dignidade humana
também deve estar guarnecida nas relações privadas comerciais, bem
como da multiplicidade de indivíduos alcançados pela mesma relação de
fato e de direito.
Em quase três décadas de existência, cabe o dever de destrinchar
as nuances legislativas que desencadearam o amadurecimento do Direito
nacional para além dos interesses empresariais, colocando o consumidor
em primeiro plano, além da sua participação no avanço da tutela de direitos
coletivos.
A seguir, o presente estudo dedica-se a apresentar um compêndio
de pontos signicativos do Código de Defesa do Consumidor, tais
como o percalço histórico, sua relevância no texto constitucional e
seus desdobramentos, quais aspectos foram capazes na armação de

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