Contratos administrativos
| Autor | Aurélio Passos |
| Ocupação do Autor | Coordenador |
| Páginas | 30-37 |
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OAB - RJ - 31º EXAME
49. Sobre a rescisão do contrato administrativo, marque a opção CORRETA:
(a) A rescisão unilateral do contrato poderá ser realizada tanto pelo Poder Público (contratante) quanto pelo particular (contratado);
(b) A rescisão amigável, em razão da supremacia do interesse público, não se aplica aos contratos administrativos;
(c) Ocorrendo a inexecução parcial do contrato, o Poder Público deverá rescindir o contrato, sempre via judicial;
(d) O particular poderá optar pela suspensão do contrato nos casos de inadimplemento nos pagamentos que deveriam ser realizados pelo Poder Público (contratante), após o prazo fixado na lei de licitações.
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(a) Errada: Nos termos do art. 79, I, da Lei 8.666/93, a rescisão do contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Administração nas hipóteses legais.
(b) Errada: Nos termos do art. 79, II, da Lei 8.666/93, a rescisão do contrato poderá ser amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração.
(c) Errada: Ocorrendo inexecução parcial, o Poder Público poderá rescindir unilateralmente o contrato, nos termos do art. 78, II, e art. 79, I, da Lei 8.666/93.
(d) Correta: Nos termos do art. 78, XV, da Lei 8.666/93.
Gabarito "D"
OAB - RJ - 32º EXAME
50. Os contratos administrativos
(a) são alteráveis qualitativa e quantitativamente pelo Poder Público, dentro de limites estabelecidos pela lei;
(b) são sempre precedidos de licitação;
(c) são rescindíveis exclusivamente pelo Poder Judiciário;
(d) não admitem o uso da exceção do contrato não cumprido pelo Poder Público.
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(a) Correta: Conforme o art. 65, I, da Lei 8.666/93, há duas modalidades de alteração unilateral do contrato, sendo uma qualitativa e a outra quantitativa.
(b) Errada: Há hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de licitação, conforme arts. 24 e 25 da Lei 8.666/93.
(c) Errada: Os contratos administrativos podem ser rescindidos unilateral, amigável ou judicialmente, nos termos do art. 79 da Lei 8.666/93.
(d) Errada: A exceção do contrato não cumprido está prevista no art. 79, I, da Lei 8.666/93.
Gabarito "A"
OAB - RJ - 32º EXAME
51. Nas concessões de serviço público,
(a) o concessionário presta o serviço em nome próprio, mas a titularidade do serviço permanece em poder da Administração Pública;
(b) o concessionário está autorizado a interromper a prestação dos serviços por inadimplemento do usuário independentemente de prévio aviso deste último e desde que não se trate de situ-ação de emergência;
(c) no curso do prazo contratual, o poder concedente pode decretar a retomada do serviço, por motivo de interesse público, no curso do prazo contratual, independentemente de prévio pagamento de indenização ao concessionário;
(d) no curso do prazo contratual, o poder concedente não pode intervir na prestação do serviço, que é feita por conta e risco do concessionário.
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(a) Correta: Na concessão de serviço público, o poder concedente transfere ao concessionário a execução do serviço mas continua titular do mesmo. Isso lhe permite dispor do serviço de acordo com o interesse público.
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(c) podem ser alterados unilateralmente pelo concessionário;
(d) podem ser alterados unilateralmente pela Administração, mediante posterior providência que restabeleça seu equilíbrio econômico-financeiro.
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(a) Errada: Nos termos do art. 9º, § 4º, da Lei 8.987/95, os contratos de concessão de serviços públicos podem ser alterados unilateralmente.
(b) Correta: Nos termos do art. 9º, § 4º, da Lei 8.987/95.
(c) Errada: A prerrogativa de alteração unilateral do contrato é conferida apenas à Administração.
(d) Errada: Nos termos do art. 9º, § 4º,da Lei 8.987/95, o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro deve ser feito concomitantemente.
Gabarito "B"
OAB - RJ - 37º EXAME - 2008.3 - CESPE (55 B)
54. O governo de um Estado contratou determinada empresa para a construção da sede de uma das suas secretarias. A obra tinha prazo definido para o início, porém a empresa não pôde começar o serviço dentro do prazo estipulado em contrato porque a Administração Pública não entregou, em tempo hábil, o local da obra, tampouco expediu as ordens de serviço necessárias, o que impediu que a empresa iniciasse a obra no prazo previsto, descumprindo, portanto, cláusula contratual. Considerando a situação hipotética apresentada, é correto afirmar que, apesar do descumprimento do prazo, a empresa contratada está isenta de sanções administrativas, de acordo com a hipótese de
(a) fato do príncipe;
(b) fato da Administração;
(c) álea econômica;
(d) álea ordinária ou empresarial.
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O exemplo narrado enquadra-se ao conceito de fato da Administração, que, segundo Hely Lopes Meirelles, é toda ação ou omissão do Poder Público que, incidindo direta e especificamente sobre o contrato, retarda ou impede sua execução. Segundo o autor, o fato da Administração equipara-se à força maior e produz os mesmos efeitos excludentes da responsabilidade do particular pela inexecução do ajuste.
Gabarito "B"
OAB - RJ - 35º EXAME - 2008.3 - CESPE
55. Referentemente aos contratos administrativos, assinale a opção correta:
(a) A presença da Administração Pública na relação contratual é suficiente para se qualificarem avenças no contrato administrativo.
(b) Errada: Nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei 8.987/95, a inter-rupção da prestação dos serviços por inadimplemento deve ser precedida de aviso.
(c) Errada: Segundo o art. 37 da Lei 8.987/95, a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, deve ocorrer mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.
(d) Errada: Nos termos do art. 29, III, da Lei 8.987/95, incumbe ao poder concedente intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em lei.
Gabarito "A"
OAB - RJ - 34º EXAME - 2007.3 - CESPE
52. Empresa pública de transporte coletivo firmou contrato com rede de distribuição de combustíveis para que, pelo prazo de 24 meses, fornecesse gás natural veicular para sua frota de ônibus, pagando, por metro cúbico de gás, o valor médio cobrado pelo mercado segundo levantamento feito pela ANP. No nono mês de vigência do contrato, o principal fornecedor de gás ao Brasil teve de suspender o fornecimento do produto devido a graves problemas político-sociais internos. A contratada se vê impossibilitada de cumprir a avença nos termos pactuados.
Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta:
(a) Aplica-se ao caso a teoria da imprevisão.
(b) A empresa fornecedora de combustíveis terá de ressarcir a empresa pública pelos prejuízos causados pela paralisação de sua frota por força da cláusula rebus sic stantibus.
(c) A contratada não deverá arcar com qualquer ônus pelo inadimplemento do contrato por se tratar de fato do príncipe.
(d) A empresa pública poderá buscar reparação financeira junto à Corte Interamericana de Direito da OEA.
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O exemplo dado é um caso típico de aplicação da teoria da imprevisão, segundo a qual, nas palavras de Hely Lopes Meirelles, eventos novos, imprevistos e imprevisíveis pelas partes e a elas não imputáveis, refletindo sobre a economia ou a execução do contrato, autorizam sua revisão, para ajustá-lo às circunstâncias supervenientes.
Gabarito "A"
OAB - RJ - 33º EXAME - CESPE (64 B)
53. Os contratos de concessão de serviço público
(a) são inalteráveis unilateralmente;
(b) podem ser alterados unilateralmente pela Administração, mediante concomitante providência que preserve seu equilíbrio econômico-financeiro;
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(b) O princípio da continuidade do serviço público impede que o contratado suspenda, sob a alegação de falta de pagamento, o serviço que presta à Administração Pública.
(c) As cláusulas exorbitantes possibilitam à Administração Pública alterar unilateralmente o contrato administrativo, exceto no que se refere à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.
(d) A modificação da finalidade da empresa contratada pela Administração para prestação de serviços implica automática rescisão do contrato administrativo.
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(a) Errada: Para que exista contrato administrativo, é necessário que o ajuste se dê sob o regime jurídico de direito público. Em caso contrário, haverá contrato de direito privado em que a Administração se nivela ao particular.
(b) Errada: Nos termos do 78, XV, da Lei 8.666/93, o particular poderá optar pela suspensão do contrato nos casos de inadimplemento nos pagamentos que deveriam ser realizados pelo Poder Público (contratante), após o prazo legal.
(c) Correta: Nos termos do art. 65, § 6º, em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos...
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