Contratos

AutorAurélio Passos
Ocupação do AutorCoordenador
Páginas105-120

Page 105

OAB - FGV 2010.2

67. Durante dez anos, empregados de uma fabricante de extrato de tomate distribuíram, gratuitamente, sementes de tomate entre agricultores de certa região. A cada ano, os empregados da fabricante procuravam os agricultores, na época da colheita, para adquirir a safra produzida. No ano de 2009, a fabricante distribuiu as sementes, como sempre fazia, mas não retornou para adquirir a safra. Procurada pelos agricultores, a fabricante recusou-se a efetuar a compra. O tribunal competente entendeu que havia responsabilidade pré-contratual da fabricante.

A responsabilidade pré-contratual é aquela que:

(a) deriva da violação à boa-fé objetiva na fase das negociações preliminares à formação do contrato;

(b) deriva da ruptura de um pré-contrato, também chamado contrato preliminar;

(c) surgiu, como instituto jurídico, em momento histórico anterior à responsabilidade contratual;

(d) segue o destino da responsabilidade contratual, como o acessório segue o principal.

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A responsabilidade pré-contratual é aquela relativa às negociações preliminares para o fechamento de um contrato. Assim, mesmo não havendo ainda o contrato propriamente dito, a boa-fé objetiva deve ser observada, exigindo-se das partes que procedam com dignidade e honradez. Dessa forma, a resposta correta é a letra A, conforme artigo 422 do Código Civil de 2002.

Gabarito "A"

OAB - FGV 2010.2

68. Por meio de uma promessa de compra e venda, celebrada por instrumento particular registrada no cartório de Registro de Imóveis e na qual não se pactuou arrependimento, Juvenal foi residir no imóvel objeto do contrato e, quando quitou o pagamento, deparou- se com a recusa do promitente-vendedor em outorgar-lhe a escritura definitiva do imóvel.

Diante do impasse, Juvenal poderá

(a) requerer ao juiz a adjudicação do imóvel, a despeito de a promessa de compra e venda ter sido celebrada por instrumento particular;

(b) usucapir o imóvel, já que não faria jus à adjudicação compulsória na hipótese;

(c) desistir do negócio e pedir o dinheiro de volta;

(d) exigir a substituição do imóvel prometido à venda por outro, muito embora inexistisse previsão expressa a esse respeito no contrato preliminar.

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Sabe-se que, havendo contrato preliminar de promessa de compra e venda de imóvel, qualquer das partes contratantes pode exigir da outra o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na celebração do contrato definitivo, de acordo com artigo 463 do Código Civil. No presente caso, tendo havido recusa do promitente-vendedor em lhe outorgar a escritura de forma voluntária, Juvenal poderá requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. Assim, a sentença, neste caso, deverá ser levada ao cartório para lavratura do instrumento público pelo Tabelião. Resposta correta é a letra A.

Gabarito "A"

EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2010.3

69. Danilo celebrou contrato por instrumento particular com Sandro, por meio do qual aquele prometera que seu irmão, Reinaldo, famoso cantor popular, concederia uma entrevista exclusiva ao programa de rádio apresentado por Sandro, no domingo seguinte. Em contrapartida, caberia a Sandro efetuar o pagamento a Danilo de certa soma em dinheiro. Todavia, chegada a hora do programa, Reinaldo não compareceu à rádio. Dias depois, Danilo procurou Sandro, a fim de cobrar a quantia contratualmente prevista, ao argumento de que, embora não tenha obtido êxito, envidara todos os esforços no sentido de convencer o seu irmão a comparecer.

A respeito da situação narrada, é correto afirmar que Sandro

(a) não está obrigado a efetuar o pagamento a Danilo, pois a obrigação por este assumida é de resultado, sendo, ainda, autorizado a Sandro obter ressarcimento por perdas e danos de Danilo;

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(b) não está obrigado a efetuar o pagamento a Danilo, por ser o contrato nulo, tendo em vista que Reinaldo não é parte contratante;

(c) está obrigado a efetuar o pagamento a Danilo, pois a obrigação por este assumida é de meio, restando a Sandro o direito de cobrar perdas e danos diretamente de Reinaldo;

(d) está obrigado a efetuar o pagamento a Danilo, pois a obrigação por este assumida é de meio, sendo incabível a cobrança de perdas e danos de Reinaldo.

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A resposta para a questão está no artigo 439 do Código Civil, que diz: "Aquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por perdas e danos, quando este não o executar". Assim, tendo Danilo prometido que seu irmão Reinaldo concederia uma entre-vista e não tendo este comparecido, conforme contratado, indenizará Sandro pelas perdas e danos que forem provados. O promitente, no caso Danilo, está vinculado a uma obrigação de resultado e não de meio, não ficando liberado mesmo demons-trando que envidou todos os esforços no sentido de convencer seu irmão a comparecer para dar entrevista. Correta, portanto, a resposta A: "não está obrigado a efetuar o pagamento a Danilo, pois a obrigação por este assumida é de resultado, sendo, ainda, autorizado a Sandro obter ressarcimento por perdas e danos de Danilo".

Gabarito "A"

EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2010.3

70. Ricardo, buscando evitar um atropelamento, realiza uma manobra e atinge o muro de uma casa, causando um grave prejuízo.

Em relação à situação acima, é correto afirmar que Ricardo

(a) não responderá pela reparação do dano, pois agiu em estado de necessidade;

(b) responderá pela reparação do dano, apesar de ter agido em estado de necessidade;

(c) responderá pela reparação do dano, apesar de ter agido em legítima defesa;

(d) praticou um ato ilícito e deverá reparar o dano.

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A resposta correta é a letra "B". Apesar de ter agido em estado de necessidade, deverá responder pela reparação do dano, conforme artigo 929 do Código Civil, que diz: "Se a pessoa lesada, ou o dono da coisa, no caso do inciso II do art. 188, não forem culpados do perigo, assistir-lhes-á direito à indenização do prejuízo que sofreram".

Assim, mesmo tendo Ricardo realizado manobra para evitar atropelamento, subsiste a responsabilidade de indenizar a parte inocente. O que poderá acontecer é que, se o perigo tiver resultado de culpa de terceiro, poderá o autor do dano entrar com ação regressiva para haver a importância que tiver ressarcido ao lesado, conforme preceitua o artigo 930 do Código Civil.

Desse modo, a pessoa que deu origem ao perigo ficará responsável pela reparação dos danos causados, para que estes não fiquem concentrados naquele que teve de ocasionar prejuízos pelas circunstâncias do fato.

Gabarito "B"

IV EXAME DA ORDEM UNIFICADO (OAB/2011.1)

71. Jonas, maior e capaz, confiou em depósito a Silas, também maior e capaz, por instrumento particular, dois automóveis de sua propriedade para serem conservados por seis meses, estabelecendo, como remuneração, o pagamento de certa quantia em dinheiro a Silas. Findo o prazo, caberia a Silas restituir os automóveis na residência de Jonas. Na vigência do depósito, Silas decidiu, certo dia, utilizar um dos automóveis para ir ao trabalho e, quando já regressava, foi abalroado, sem culpa sua, por seu vizinho Francisco, em uma moto, amassando a porta lateral direita. Transcorrido o prazo ajustado, Silas providenciou a entrega dos dois automóveis no local estipulado.

A respeito da situação narrada, é correto afirmar que Jonas

(a) não deve pagar a Silas as despesas relativas à manutenção dos dois automóveis durante o período ajustado;

(b) deve cobrar diretamente de Francisco as despesas referentes ao conserto da porta lateral direita;

(c) deve arcar com as despesas referentes à restituição dos dois automóveis no local estipulado;

(d) poderá reter integralmente o valor da contraprestação em dinheiro devido a Silas, tendo em vista a ocorrência do acidente com um dos automóveis.

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A afirmativa "A" está incorreta, pois a contraprestação a Silas é devida em razão de o contrato firmado ser oneroso, tendo sido fixado o valor da remuneração (art. 628/CC).

A afirmativa "B" está incorreta porque Silas não poderia utilizar a coisa depositada, por ausência de autorização expressa, arcando com as perdas e danos, nos termos do artigo 640 do Código Civil: "Sob pena de responder por perdas e danos, não poderá o depositário, sem licença expressa do depositante, servir-se da coisa depositada, nem a dar em depósito a outrem".

A afirmativa "C" está correta, eis que o artigo 631 do Código Civil estabelece que as despesas de restituição correm por conta do depositante (Jonas): "Salvo disposição em contrário, a restituição da coisa deve dar-se no lugar em que tiver de ser guardada. As despesas de restituição correm por conta do depositante".

A afirmativa "D" está incorreta, pois não há previsão legal concedendo ao depositante o direito de reter o valor ou compensar com o prejuízo que obteve.

Gabarito "C"

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IV EXAME DA ORDEM UNIFICADO (OAB/2011.1)

72. Gustavo tornou-se fiador do seu amigo Henrique, em razão de operação de empréstimo bancário que este tomou com o Banco Pechincha. No entanto, Gustavo, apreensivo, descobriu que Henrique está desempregado há algum tempo e que deixou de pagar várias parcelas do referido empréstimo. Sem o consentimento de Gustavo, Henrique e o Banco Pechincha aditaram o contrato original, tendo sido concedida moratória a Henrique.

Com base no relato acima e no regime legal do contrato de fiança, assinale a alternativa correta:

(a) Por ter a fiança o objetivo de garantir o débito principal, sendo acessória a este, deve ela ser de valor igual ao da obrigação principal e ser contraída nas mesmas condições de onerosi-dade de tal obrigação.

(b) Gustavo não poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, ficando...

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