Contrato de seguro social: a perspectiva de pactuação securitária responsável à luz da interpretação constitucional democrática
| Autor | Sharon Cristine Ferreira de Souza |
| Cargo | Doutora em Sociologia e Direito em 2013 pela Universidade Federal Fluminense (UFF) |
| Páginas | 9-26 |
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Sharon Cristine Ferreira de Souza*
Como citar: SOUZA, Sharon Cristine Ferreira de. Contrato
de seguro social: a perspectiva de pactuação securitária
responsável à luz da interpretação constitucional democrática.
Scientia Iuris, Londrina, v. 22, n. 3, p. 9-26, nov. 2018. DOI:
10.5433/2178-8189.2018v22n3p9. ISSN: 2178-8189.
Resumo: Trata-se de uma abordagem social do contrato de
seguro, com estudo sobre as premissas do Estado Democrático de
do contrato securitário, bem como nas obrigações das partes
com relação ao instrumento contratual. Além disso, faz-se uma
exposição sobre a forma interpretativa mais adequada para uma
análise do pacto securitário do ponto de vista da responsabilidade
promover a social responsabilidade em sua atuação no mercado,
principalmente com relação aos seus segurados.
Palavras-chave: Contrato de seguro. Estado democrático de
Direito. Responsabilidade social.
Abstract: With a social approach, this paper aims to understand
insurance contracts whilst analyzing it under the premise of the
democratic state of law. Additionally, this study explores the
most appropriate interpretative form of analysis for the insurance
pact in accordance with the notion of social responsibility.
Furthermore, this research concludes that insurers can promote
policyholders.
Keywords: Insurance contract. Democratic state. Social
responsability.
* Doutora em Sociologia e Direito
em 2013 pela Universidade
Federal Fluminense (UFF).
Mestre em Direito Negocial em
2009 pela Universidade Estadual
de Londrina (UEL).
Especialista em Direito do Estado
em 2008 pela Universidade
Estadual de Londrina (UEL).
Graduada em Direito em 2006
pela Estadual de Londrina
(UEL).
E-mail: sharoncris@gmail.com
DOI: 10.5433/2178-8189.2018V22N3P9
SCIENTIA IURIS, Londrina, v. 22, n. 3, p. 9-26, nov. 2018. DOI: 10.5433/2178-8189.2018v22n3p9
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INTRODUÇÃO
O seguro, embora seja um instrumento que regulamente e formalize um acordo de vontades
entre as partes envolvidas, tendo natureza jurídica, princípios, conceito e características comuns
a todos os contratos, possui peculiaridades e relevância que torna complexa sua análise, tornando
as questões envolvendo sua pactuação e implementação tão variadas e polêmicas que muitas
normativas e práticas trazidas pela jurisprudência, caso a caso.
Embora o ativismo judiciário desenvolva relevante papel no sentido de buscar uma
interpretação conforme a Constituição Federal e auxilie na feitura da Justiça mediante a aplicação
dos princípios que regem e fundamentam o ordenamento jurídico, ainda assim existem divergências
interpretativas que podem mitigar a segurança jurídica e certeza do direito, tornando necessária a
positivação de certas normas balizadoras e a atuação responsável das empresas seguradoras e dos
consumidores, trazendo o planejamento jurídico como um item equacionado na realização dos
contratos securitários, garantindo benefícios e evitando surpresas a todos que formam os polos da
relação contratual.
Por isso, o escopo deste trabalho é trazer as bases do Estado Democrático de Direito, além
da interpretação segundo os princípios da democracia constitucional, como o da boa fé, segurança
jurídica e função social, desenvolvendo uma maneira de pensar a pactuação securitária que permita
a sustentabilidade¹ no mercado e, ao mesmo tempo, possa oportunizar às empresas seguradoras a
capacidade de realizar seus negócios tendo em vista a responsabilidade social.
necessário cotejar doutrina, jurisprudência e a própria natureza do contrato de seguro para que se
possibilite fundamentar o seguro responsável baseado nos princípios da boa fé e demais decorrentes
da novel e necessária concepção de função social do contrato, todavia, com a demonstração de que
é possível amalgamar todos esses conceitos para se construir um instrumento contratual sustentável
e socialmente responsável.
1 ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: SEGURANÇA JURÍDICA, BOA-FÉ E
FUNÇÃO SOCIAL
O Estado de Direito pressupõe, analisado da maneira mais elementar, a sujeição do Poder
Público ao ordenamento jurídico. Porém, isto não implica unicamente no princípio da legalidade
do Estado Democrático, no qual o Poder emanado do povo (BRASIL, 1988, art. 1) vai traçar os
contornos do agir estatal, bem como a que ele deve sujeitar-se, de maneira igual a todo e qualquer
cidadão.
1 Aqui se faz necessária a realização de um pacto semântico para que o uso do conceito de sustentabilidade, neste
trabalho, seja entendido como a possibilidade e condições que as empresas se mantêm no mercado. Não se baseia,
pois, no tripé social, ambiental e econômico, mas no viés da Administração de empresas que coloca, em alguns
CONTRATO DE SEGURO SOCIAL: A PERSPECTIVA DE PACTUAÇÃO SECURITÁRIA RESPONSÁVEL À LUZ DA
INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL DEMOCRÁTICA
SCIENTIA IURIS, Londrina, v. 22, n. 3, p. 9-26, nov. 2018. DOI: 10.5433/2178-8189.2018v22n3p9
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