A Contraditória Relação entre Livre-Mercado e Desenvolvimento Humano: Possíveis Soluções a partir do Conceito de Capacidades em Amartya Sen
| Autor | Rafael Veras Castro Melo - Gina Vidal Marcílio Pompeu |
| Cargo | Doutora em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) - Mestrando em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR) |
| Páginas | 188-207 |
A Contraditória Relação entre Livre-
Mercado e Desenvolvimento Humano:
Possíveis Soluções a partir do Conceito de
Capacidades em Amartya Sen
The Contradictory Relationship between Free Market and
Human Development: Possible Solutions from the Concept of
Capabilities in Amartya Sen
Gina Vidal Marcílio Pompeu*
Universidade de Fortaleza, Fortaleza – CE, Brasil
Rafael Veras Castro Melo**
Universidade de Fortaleza, Fortaleza – CE, Brasil
1. Introdução
Por meio do presente artigo trata-se do tema da relação entre livre-mercado
e desenvolvimento humano, notadamente na questão da viabilidade e ne-
cessidade de coadunar tais mecanismos. Sublinha-se a teoria econômico-
-social de Amartya Sen, haja vista que reconhece as benesses do mercado,
ao tempo que gera emprego e renda, sem olvidar as suas exiguidades. Para
tal desiderato, considera-se livre-mercado como a possibilidade de as pes-
soas realizarem trocas sem a ingerência do Estado.
O livre-mercado foi reconhecido, por boa parte dos teóricos, especial-
mente nos séculos XVIII e XIX, como mecanismo necessário para a gerência
* Doutora em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Coordenadora do Programa de
Pós-Graduação em Direito pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR). Advogada. E-mail: ginapompeu@
unifor.br.
** Mestrando em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR). Advogado. E-mail:
rafaellveras@hotmail.com.
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da economia, com as trocas entre os particulares pouco reguladas pelo
Estado. Não havia uma sistematização concreta dos direitos sociais, visto
que se entendia que não era papel do Estado se imiscuir nesse processo de
garantia de direitos. Assevera-se que, no início do século XX, percebe-se a
necessidade de os entes estatais promoverem maior integração socioeconô-
mica, vez que o paradigma anterior do Estado liberal, para muitos teóricos,
tornara-se ultrapassado, pois não conseguira resolver as mazelas sociais. A
liberdade econômica não conseguira eliminar a pobreza, as privações e as
fomes, o que revelaria a indispensabilidade de distinta compreensão.
Surge a ideia do Estado Social, no qual o ente estatal deveria prover à
população meios para sua subsistência, caso os mecanismos do livre-mer-
cado não fossem capazes. O Estado deveria fornecer serviços básicos como
saúde, educação, moradia, pois o mercado por si não era suficiente para
dirimir as desigualdades e consequente exclusão socioeconômica. Vale
lembrar que este tipo de intervenção estatal gerou embate teórico entre de-
fensores do livre-mercado e defensores do desenvolvimento humano, pois,
para alguns, tais visões seriam excludentes. Ou se optaria pelo livre-mer-
cado e pelo crescimento econômico, ou se decidiria pelo desenvolvimento
humano. Tal contraposição foi, por muito tempo, central nos debates acer-
ca da ciência econômico-social.
Nesse diapasão, torna-se relevante a abordagem de Amartya Sen, que
desenvolve o conceito de capacidades, a fim de avaliar a possibilidade de o
mecanismo do livre-mercado corroborar com o desenvolvimento humano.
Tais vertentes, segundo o autor, não seriam excludentes e possuem ambas
relevante escopo no crescimento econômico e no desenvolvimento humano.
A partir da ótica do autor, depreende-se que o crescimento econômico
não pode ser observado como objetivo primordial do processo de desen-
volvimento, posto que há outras liberdades instrumentais e substantivas a
serem concatenadas nesse processo. Ademais, o crescimento econômico é
substancialmente dificultado pela ausência de mínimas condições sociais
para o engrandecimento humano.
Diante desse contexto, no primeiro capítulo, pesquisa-se o tema do
livre-mercado, com seu conceito e implicações práticas. Ressalta-se a im-
portância do mercado para o crescimento econômico e observa-se que so-
mente no mecanismo de mercado sem interferência estatal se pode fazer
o devido cálculo econômico. Já no segundo capítulo, analisa-se as críticas
ao mercado livre, especialmente quanto a sua impossibilidade de realizar
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