Contingenciamento orçamentário e autonomia nas agências reguladoras: o caso da Agência Nacional de Telecomunicações
Autor | André Nunes/Evandro Luiz Diefenbach/Marco Antônio Santana Gomes/Kalina Maria Donato de Araujo |
Páginas | 199-223 |
Artigo recebido em: 23/01/2017 Aprovado em: 08/05/2017
DOI: http://dx.doi.org/10.18764/2178-2865.v21n1p199-223
CONTINGENCIAMENTO ORÇAMENTÁRIO
E AUTONOMIA NAS AGÊNCIAS
REGULADORAS: o caso da Agência
Nacional de Telecomunicações
André Nunes1
Universidade de Brasília (UnB)
Evandro Luiz Diefenbach2
Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL)
Marco Antônio Santana Gomes3
Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL)
Kalina Maria Donato de Araujo4
Exército Brasileiro
1
2
3
4
200
André Nunes | Evandro Luiz Diefenbach| Marco Antônio Santana Gomes
Kalina Maria Donato de Araujo
DOI: http://dx.doi.org/10.18764/2178-2865.v21n1p199-223
Resumo
As agências reguladoras surgiram no Brasil como autarquias especiais dotadas
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brio e recomendações dos Tribunais Superiores. Conclui-se que uma das possí-
contingenciamento.
BUDGET CUT AND THE AUTONOMY OF THE
REGULATORY AGENCIES: the National Telecommunications
Agency case
Abstract
The regulatory agencies have emerged in Brazil as special authorities endo-
(Anatel) has its budget proposal amended by the Ministry to which to bind
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gency.
1 INTRODUÇÃO
barreiras à entrada ao capital privado nacional e estrangeiro em se-
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dores dispostos a explorar atividades que outrora eram executadas
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