Contestação banco (contrato de leasing)
Autor | Edson Costa Rosa |
Páginas | 389-396 |
Page 389
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XXª VARA CIVEL DA COMARCA DE ...
AUTOS Nº XXXXXXXXXXXXXXXX
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL
REQUERENTE: XXXXXXXXXXXX ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
REQUERIDO: XXXXXXXXXXXX EMPREENDIMENTOS S/C LTDA
XXXXXXXXXXXX EMPREENDIMENTOS S/C LTDA, já qualificados nos autos do feito supra epigrafado, Ação Ordinária de RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, que lhe promove XXXXXXXXXXXXXXX ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., através de seu procurador signatário, CONTESTAR o presente feito na forma que a seguir aduz:
DA AÇÃO JUDICIAL
Alega o Requerente em breve síntese, que o Requerido deixou de cumprir com o pactuado estando devendo as parcelas vencidas a partir de 25/03/XXXX, sendo que o débito atualizado até 25/11/XXXX atinge o montante de R$ XX.XXX,06 (XXXXXXXXXXXXXX reais e seis centavos), e com o inadimplemento, o Autor tem o direito de ver declarada a rescisão do contrato com a retomada do bem arrendado.
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Referido pedido, como todos os demais termos da Exordial, não devem prosperar devendo a ação ser julgada improcedente e, requer desde já que o Requerido seja mantido na posse do bem até final decisão.
Não deve prosperar a alegação do Requerente, tendo em vista que a inadimplência foi gerada pela mesma o qual não possibilitou ao Requerido qualquer manifestação e aceitação de acordo, pelo contrário, dificultou a uma solução amigável e aplicou no contrato, índices de reajustes e cobranças indevidas.
DO MÉRITO
DA DESCARACTERIZAÇÃO DO
CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
Cabe ser esclarecido ainda que o contrato existente entre as partes e que se pretende ver revisado, como abaixo ficará demonstrado, não se trata de um contrato de Arrendamento Mercantil, mas sim de uma compra e venda irretratável, cumulada com mútuo.
O Contrato de Arrendamento Mercantil em foco, apesar de denominado como tal, não possibilita aos Requeridos a possibilidade de devolução do bem arrendado, principal característica desta figura contratual.
"(...) Inicialmente, convém que se defina o que seria o contrato de arrendamento Mercantil. Nesse mister, valendo dos ensinamentos de Arnoldo Wald, tem-se que é um contrato pelo qual uma empresa ‘desejando utilizar determinado equipamento, ou certo imóvel, consegue que uma instituição financeira adquira o referido bem, alugando-o ao interessado por prazo certo, admitindo-se que, terminado o prazo locativo, o locatário possa optar entre a devolução do bem, a renovação da locação, ou a compra pelo preço residual fixado no momento inicial do contrato’ (in A Introdução do Leasing no Brasil, publicado na RT 450/10).
Roberto Ruozi, autor italiano de ‘Il Leasing’ e citado pelo hoje Des. Arnaldo Rizzardo, em sua obra ‘O Leasing - Arrendamento Mercantil no
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Direito Brasileiro’ (pág. 05), destaca os seguintes elementos de tal modalidade de contrato:
-
operação de financiamento a médio ou longo prazo;
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locação de bens móveis ou imóveis;
-
participação de um intermediário financeiro, que intervém entre o produtor do bem objeto de avença e a empresa ou interessado que dele necessita;
-
a aquisição pelo intermediário junto ao produtor e a cessão em locação ao arrendatário;
-
a retenção do direito de propriedade pelo arrendador;
-
a obrigação do...
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- Modelos
- Ação de consignação em pagamento (financiamento imobiliário)
- Ação declaratória de quitação de contrato de financiamento imobiliário (FCVS) c/c pedido de tutela/liminar
- Ação declaratória de nulidade de cláusulas c/c revisão de prestações e saldo devedor, repetição de indébito ou compensação, e apreciação de pedido de tutela antecipada ou liminar urgente para pagamento de prestações e suspensão de leilão de imóvel (decreto 70/66)
- Medida cautelar inominada preparatória com pedido de liminar para suspensão do primeiro leilão público e seus efeitos
- Ação de cobrança de indenização de seguro residencial
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- Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de indenização por danos morais (cartão de crédito)
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- Contestação banco (contrato de leasing)
- Contestação de ação de cobrança (banco)
- Embargos à execução (banco)
- Embargos de ação monitória (banco)
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- Manifestação sobre o valor de honorários periciais (banco)
- Medida cautelar de exibição de documentos com pedido de liminar 'inaldita altera parte'
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- Ação revisional de contrato c/c pedido de depósito de prestações em juízo (financiamento de veículo)
- Ação revisional de contrato de financiamento de veículo c/c arrendamento mercantil (leasing)
- Perícia judicial em contrato banco
- Cobrança em fase de execução
- Pedido de expedição de ofício banco - débito indevido em conta corrente
- Impugnação de execução de sentença banco
- Embargos à execução hipotecária - financiamento de imóvel banco
- Cautelar de exibição de documentos - finaciamento de veículo
- Ação indenizatória - abalo de crédito
- Obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais e materiais - banco
- Cobrança contra banco - indenização de seguro de veículo
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