Contagem Recíproca
| Autor | Wladimir Novaes Martinez |
| Ocupação do Autor | Advogado especialista em Direito Previdenciário |
| Páginas | 88-91 |
88 ◀ Wladimir Novaes Martinez
Capítulo 26
Contagem Recíproca
A LC n. 142/13 registra apenas uma menção referente à contagem recí-
proca, pressupondo-se que o aplicador da norma será remetido aos arts.
96/99 do PBPS.
Tal contagem recíproca, comparece nos arts. 40, § 9º e 201, § 9º, da
Constituição Federal. A matéria está disciplinada nos arts. 125/134 do RPS e
na Portaria MPAS n. 6.209/09.
Como não há alusão expressa, os parlamentares foram excluídos
dessa vantagem.
Como ainda (2015) não existem normas sobre as aposentadorias dos
servidores com deciência, o tempo do RGPS será convertido para o
comum, aumentando o tempo de serviço e somado com o tempo de ser-
viço de cada RPPS.
Normas gerais
A contagem recíproca de tempo do servidor é um instituto técnico pre-
videnciário constitucional tradicional (CF, §§ 9º dos arts. 40 e 201), garantido
na lei ordinária desde a LOPS (1960). Em alguns aspectos, a norma regente
poderá ser tida como lei de superdireito, aplicável fora do seu âmbito original.
No PBPS, signica a possibilidade da portabilidade do tempo da ini-
ciativa privada para o regime público e do serviço público para o privado;
entre os regimes próprios, se assim acolhida. A hipótese é bastante comum
com médicos e professores.
Por exemplo, signica que, um segurado que se liou ao RGPS por 10 anos
e trabalhou por 25 anos no serviço público, os dois classicados como comuns
(ou seja, sem deciência), poderá computar os dez anos e receber a aposentado-
ria por tempo de contribuição no regime próprio do órgão público.
Rigorosamente, o aplicador da norma terá de dominar as disposições da
Lei n. 9.796/99 e do Decreto n. 3.112/99.
Da mesma forma, ao inverso, se alguém trabalhou 15 anos no serviço
público e 20 anos na iniciativa privada, obterá aquele benefício no INSS. À
evidência com os devidos acertos de contas entre os regimes.
Wladimir Novaes 3ª edição -Benefícios Previdenciarios das pessoas com deficiência.indd 88 07/11/2018 10:59:42
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO