Consulta 0004911-65.2012.2.00.0000

AutorAlexandre Pontieri

Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO

Requerente:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA BAHIA - AMAB

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Assunto: TJBA - Correção – Condição – Desigualdade - Lei da Organização Judiciária n.º 10.845/2007 – Extinção – Gradual – Cargo Escrivão – Serventias Intermediária e Final - Criação – Cargo – Diretor de Secretaria – Garantia – Inamovibilidade - Indicação – Magistrado – Vacância – Vara – Servidor à Disposição –...

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