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Constituição Federal de 5 de outubro de 1988

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Vincent
AutorJosé Roberto Fernandes Castilho
Páginas15-27
15
I.1
Constituição FedeRal
de 5 de outubRo de 1988
TÍTULO II
Dos Direitos e Garantias Fundamentais
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País
a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade, nos termos seguintes:
I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos
termos desta Constituição;
II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coi-
sa senão em virtude de lei;
III – ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desu-
mano ou degradante;
IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o ano-
nimato;
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo,
além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
VI – é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo
assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na
forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
VII – é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência
religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

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