Constituição, atividade financeira do estado e federalismo

AutorRaymundo Juliano Feitosa - Hélio Ourém Campos
CargoDoutor em Direito pela Universidade Autônoma de Madri. Professor do Curso de Mestrado em Direito da Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP) - Doutor em Direito pela Universidade de Lisboa. Professor do Curso de Mestrado em Direito da Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP)
Páginas124-132
CONSTITUIÇÃO, ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO E F EDERALISMO
BILL OF RIGHTS, STATE FINANCIAL ACTIVITY AND FEDERAL ISM
Raymundo Juliano Feitosa
1
Hélio Ourém Campos
2
Sumário: 1 Colocação do tema. 2 Institucionalização e normativização de processos
políticos e financeiros. 3 Complexidade e dificuldades nos estados federais. Conclusões.
Referências.
Resumo: O presente artigo trata da questão pouco estudada relativa à
constitucionalização dos conteúdos financeiros e tributários no âmbito das constituições
ocidentais. O objetivo principal é fixar as linhas gerais que demarcam o lento (porém vigoroso)
processo de ampliação dos princípios orientadores da atividade financeira do Estado. Procuramos
demonstrar que, malgrado o pouco interesse dos constitucionalistas, a temática vem recebendo
notáveis contribuições dos especialistas em Direito Financeiro e Tributário.
Palavras-chave: Constituição. Finanças públicas. Processo democrático.
Abstract: This article deals with the understudied issue on the constitutionalisation of
the financial and tax content within the Western constitutions. The main objective is to determine
the overall lines that demarcate the slow (but powerful) expansion process of the guiding principles
of financial activity of the state. We seek to demonstrate that, despite the little interest of the
constitutionalists, the issue has received notable contributions from experts in Financial and Tax
Law.
Keywords: Biil of Rights. Public finances. Democratic process.
1. Colocação do tema
Nosso intento neste trabalho está dirigido, em uma primeira aproximação, a formular um conceito
de Constituição Financeira, de acordo com o uso operativo que a doutrina presentemente faz do mesmo;
posteriormente, procederemos a uma análise de seu conteúdo concreto, assim como do papel e funções que
desenvolve ou pode desenvolver.
Em conseqüência, cabe esclarecer, na perspectiva metodológica assumida neste trabalho, que ao
tema, objeto de investigação, atribuímos uma relevância especial. Primeiro, porque dele deverá emergir o
marco teórico que permitirá tratar com profundidade a natur eza mesma da questão central de tal estudo,
estimando desde logo, que este intento de síntese conduz, por sua vez, à busca de nossa própria formulação
para este tema. Esta colocação é possivelmente distinta da que, com rar íssimas exceções , se verifica na
doutrina brasileira que estuda este assunto. U m aspecto que revela a pro vável novidade desta pesquisa, no
relativo ao Brasil, consistirá em tratar a Fazenda Pública sob uma perspectiva unitária e total da atividade
financeira do Estado, isto é, concebendo receita e gasto público como duas caras de uma única realidade,
não só como um si mples aspecto da “Constituição Financeira” ou, como é mais comum, estudar as duas
partes mencionadas como fenômenos isolados.
3
Pois bem, na medida em que consigamos integrar analiticamente de maneira coerente os distintos
tópicos que constituem este texto, resultará uma delimitação precisa do que configuramos como ati vidade
financeira do E stado, seu co nteúdo essencial, sua inserção no complexo organizativo e normativo da
Constituição e suas funções, potenciais ou efetivas, co mo viabilizadoras e/ou garantidoras dos Direito
Fundamentais, Econômicos e Sociais; isto é, que p apel desempenha funcionando como simples reflexo da
1
Doutor em Direito pela Universidade Autônoma de Madri. Professor do Curso de Mestrado em Direito da Universidade Católica de
Pernambuco (UNICAP). Presidente do Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito CONPEDI. E-mail:
raymundojf@gmail.com
2
Doutor em Direito pela Universidade de Lisboa. Professor do Curso de Mestrado em Direito da Universidade Católica de
Pernambuco (UNICAP). E-mail: ouremcampos@jfpe.jus.br
3
Para uma síntese dos fundamentos teórico-metodológicos desde esta perspectiva de análise, vide RODRÍGUEZ BEREIJO, Álvaro.
Introdución al Estudio de Derecho Financiero: Un ensayo sobre los fundamentos. Madrid: Instituto de Estudios Fiscales. 1976. p. 11-
15 e 99-111.

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