A constitucionalização do direito de família e do direito da criança e do adolescente e seus impactos nas decisões de reconhecimento da pluriparentalidade
| Autor | Rita de Cássia Barros de Menezes - Gabriela de Menezes Santos |
| Cargo | Doutora em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie/ SP. Mestre em Direitos Humanos pela Universidade Tiradentes (UNIT). Professora da graduação da Universidade Tiradentes (UNIT/SE). - Graduanda em Direito da Universidade Tiradentes (UNIT/SE). Aluna da iniciação científica PROBIC/UNIT. |
| Páginas | 129-144 |
A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO DE FAMÍLIA E DO DIREITO DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E SEUS IMPACTOS NAS DECISÕES DE
RECONHECIMENTO DA PLURIPARENTALIDADE
THE CONSTITUTIONALIZATION OF FAMILY RIGHTS AND CHILDREN’S AND
ADOLESCENTS RIGHTS AND ITS IMPACTS ON THE RECOGNITION OF
MULTI-PARENTHOOD
Rita de Cássia Barros de Menezes
1
Gabriela de Menezes Santos 2
Artigo recebido em 02/10/2018
Aceito em 06/05/2019
RESUMO
O presente trabalho tem por finalidade discutir a aplicabilidade dos princípios constitucionais e do
melhor interesse da criança e do adolescente, previsto no ECA, em decisões de reconhecimento da
pluriparentalidade no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para tanto, necessário se faz
abordar a recepção do princípio pelo ordenamento jurídico brasileiro através da abertura constitucional
conferida pela Carta de 88 aos tratados internacionais. Também cabe refletir sobre as transformações
do Direito de Família contemporâneo e a conceituação de família em seus novos arranjos. Por fim,
analisa-se a utilização do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente em decisões do
STJ que envolvem direitos infanto-juvenis, sobretudo naquelas relacionadas ao registro de mais de um
pai ou de uma mãe na certidão de nascimento do indivíduo, colocando em relevo seu impacto no
reconhecimento dos direitos de crianças e adolescentes, bem como o fundamento de formações
familiares contemporâneas.
Palavras-chave: Princípios Constitucionais; Melhor Interesse da Criança; Pluriparentalidade.
ABSTRACT
This work aims to discuss the applicability of the constitutional principles and the best interests of the
child and adolescent, provided by the Statute of the Child and Adolescent (ECA), concerning the
recognition of multi-parenthood within the scope of the Superior Court of Justice (STJ). Therefore, it
is necessary to address the reception of that principle by the Brazilian legal system through the
constitutional opening conferred by the 1988 Federal Constitution on the international treaties.
Furthermore, it is important to reflect on the changes in Family law and the concept of family in its
current arrangements. Finally, it analyses the principle of the best interests of the child and adolescent
in decisions of STJ, regarding children’s and adolescents rights, especially those related to the
registration of more than one father or mother on the birth certificate, emphasizing its impact on the
recognition of children’s and adolescents rights, as the fundamentals of contemporary families.
Keywords: Constitutional Principles; Best Interests of the Child; Multi-Parenthood.
1 Doutora em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie/ S P. Mestre em Direitos
Humanos pela U niversidade Tiradentes (UNIT). Professora da graduação da Universidade Tiradentes
(UNIT/SE).
2 Graduanda em Direito da Universidade Tiradentes (UNIT/SE). Aluna da iniciação cie ntífica PROBIC/UNIT.
A Constitucionalização do Direito de Família e do Direito da Criança e do Adolescente e ...
Revista Direitos Fundamentais e Alteridade, Salvador, V. 3, n. 1, p. 129 a 144, jan-jun, 2019 | ISSN 2595-0614 | 130
SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO 2 A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL E SUA
RELAÇÃO COM O DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 3 O MELHOR
INTERESSE DA CRIANÇA E A ABERTURA CONSTITUCIONAL 4 EVOLUÇÃO
DO DIREITO DE FAMÍLIA E SEU CONTEXTO ATUAL A PARTIR DA
CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL 5 A PLURIPARENTALIDADE A
PARTIR DA VALORIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO
6 A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA
EM DECISÕES JUDICIAIS SOBRE PLURIPARENTALIDADE 7 CONSIDERAÇÕES
FINAIS REFERÊNCIAS.
1 INTRODUÇÃO
valorização dos Princípios Constitucionais, denominada por alguns doutrinadores de
neoconstitucionalismo, novos arranjos familiares passaram a ser reconhecidos, e o direito de
família deixou de pertencer exclusivamente ao direito privado e passou a ser estudado
também pelo direito público, tendo em vista o interesse do Estado na Instituição Familiar, é o
que se denomina constitucionalização do Direito Civil e do Direito de Família.
Desta forma, com a constitucionalização do Direito Civil, a família, que até então era
normatizada pelo direito privado, passou a sofrer a interferência do Estado, com direitos
reconhecidos e interpretados à luz da Constituição, restaurando a unidade daquilo que
chamamos de sistema jurídico.
Assim, a Carta Magna permitiu alterações nas relações entre o Estado e sociedade,
dando preponderância aos Princípios Constitucionais, a exemplo da Dignidade da Pessoa
Humana, Igualdade, Liberdade e do Afeto, que, embora não seja explícito na Constituição
Federal, está diretamente relacionado ao da Dignidade da Pessoa Humana, que, por sua vez,
rege todas as relações na sociedade.
A partir desta perspectiva, discutem-se os princípios constitucionais do Direito da
Criança e do Adolescente, tendo como aspecto fundamental o melhor interesse destes
indivíduos vulneráveis, carentes de proteção integral, reunindo-se e harmonizando-se com
todos os demais princípios em um conjunto.
O princípio do Melhor Interesse da Criança surgiu, originalmente, no texto da
Convenção Internacional das Nações Unidas sobre os direitos da criança em 1989,
apresentando as obrigações dos Estados para com a infância, determinando o mínimo que
cada Nação deveria garantir às suas crianças e adolescentes.
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