A ação civil pública no controle de constitucionalidade das leis municipais
Autor | Flávio Luís De Oliveira - Mário Lúcio Garcez Calil |
Cargo | Instituição Toledo de Ensino, SP, Brasil |
Páginas | 47-53 |
47
UNOPAR Cient., Ciênc. Juríd. Empres., Londrina, v. 14, n. 1, p. 47-53, Mar. 2013.
CALIL, M.L.G.; OLIVEIRA, F.L.
Mário Lúcio Garcez Calilab; Flávio Luís de Oliveiraa*
Resumo
O município é o ente federado mais próximo da população. Apesar disso, existem restrições acerca das possibilidades de controle dos instrumentos
legais municipais. A possibilidade do controle de constitucionalidade das leis municipais por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito
municipais por meio da utilização ação civil pública que, sendo ação constitucional com legitimidade ativa bem mais ampla do que as ações de
Palavras-chave: Controle de Constitucionalidade. Leis Municipais. Ação Civil Pública.
Abstract
The municipality is the federal entity that is closest to the people. Nevertheless, there are restrictions regarding the possibilities of control
of municipal legal instruments. The possibility of constitutionality control of municipal laws through ADPF (Portuguese acronym for
Argumentation of Non-compliance with Fundamental Precept) is not enough to prevent all possibilities of violation to the Constitution by
municipal law. So the aim of this research is, through literature and documentary review, to explore the possibilities of constitutionality
control of the municipal laws through public civil action, which is a much broader active legitimate constitutional action than the actions
of constitutionality concentrate control, and with an extremely broad procedural object, seems to offer several possibilities regarding legal
control of municipal legislation.
Keywords: Constitutionality Control. Municipal Laws. Public Civil Action.
A Ação Civil Pública no Controle de Constitucionalidade das Leis Municipais
Public Civil Action in the Control of Municipal Laws Constitutionality
ARTIGO ORIGINAL / ORIGINAL ARTICLE
a
Instituição Toledo de Ensino, SP, Brasil
b
Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul, Unidade Universitária de Paranaíba, MS, Brasil
*E-mail:
Introdução
O município é o ente federado que se encontra mais
próximo dos problemas e demandas da população. Apesar
restrições provenientes da própria Constituição Federal - CF
Apesar da possibilidade aberta em 1999 pela Lei 9.882, do
controle de constitucionalidade da legislação dos municípios
tendo como paradigma a Constituição Federal por intermédio
as possibilidades de violação da Constituição pelo direito
municipal.
as possibilidades do controle de constitucionalidade das leis
restritas possibilidades previstas pela Constituição Federal no
A ação civil pública, enquanto ação constitucional com
legitimidade ativa bem mais ampla do que as ações de controle
parece oferecer várias possibilidades no que tange ao controle
em obras doutrinárias relativas ao tema, bem como na
das leis municipais, tendo como paradigma a Constituição
como a necessidade de efetivação da Constituição Federal
2 Desenvolvimento
2.1 Principais aspectos do controle da constitucionalidade
no Sistema Jurídico Brasileiro
No Brasil, o sistema de controle concentrado da
que se realiza por duas vias: 1) pelo controle difuso ou
incidental, por via de exceção e, 2) pelo controle concentrado
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