Ação declaratória de constitucionalidade - Constitutionally declaratory procedure
| Autor | Clever Rodolfo Carvalho Vasconcelos |
| Cargo | Promotor de Justiça, Professor de Direito Constitucional no Complexo Jurídico Damásio de Jesus e na Faculdade de Direito Prof. Damásio de Jesus |
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Cleber Rogério Masson
Revista Jurídica Logos, São Paulo, n. 3, p. 17-36, 2007 37
Revista Jurídica Logos, São Paulo, n. 3, p. 37-84, 2007
Ação declaratória de constitucionalidade
TORRINHA, Francisco.
Dicionário latino português.
Porto: Porto, 1998
.
VIEIRA, Padre Antônio.
Sermão do bom-ladrão e outros sermões escolhidos.
Seleção e
introdução de Frederico Barbosa. São Paulo: Landy, 2000.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
CONSTITUTIONALLY DECLARATORY PROCEDURE
Clever Rodolfo Carvalho Vasconcelos*
Resumo: o estudo ora apresentado versa sobre a ação declaratória de
constitucionalidade e as conseqüências de seu ingresso no ordenamento
jurídico brasileiro. Para melhor análise do referido instituto, no primeiro item
é tratada a evolução do controle de constitucionalidade nas Constituições
brasileiras, abordando-se, também, os sistemas de controle difuso e
concentrado. A seguir, no segundo item, será estudada a ação declaratória
de constitucionalidade, cuidando-se de sua estrutura constitucional e de
seus aspectos processuais, quais sejam o atendimento aos pressupostos
processuais e às condições da ação e o questionamento acerca do cabimento
da medida cautelar. Tratou-se, também, das questões atinentes à natureza
jurídica da mencionada ação e aos efeitos da decisão proferida pelo Supremo
Tribunal Federal (STF). Finalmente, no terceiro, foram estudados os princípios
constitucionais do devido processo legal, do contraditório e ampla defesa,
da inafastabilidade do controle jurisdicional e da separação de Poderes,
princípios que teriam sido violados pela ação declaratória de constitucionalidade
(Adecon), ensejando questionamentos quanto a sua legitimidade. Em
seguida, passou-se à análise das objeções concernentes à constitucionalidade
da ação declaratória de constitucionalidade.
Palavras-chave: Ação declaratória de constitucionalidade. Conse-
qüências. Princípios.
Abstract: this study examines the action to declare a rule as
constitutional and its consequences in the Brazilian legal system. In order to
explore this concept, the first item considers the evolution of constitutional
control in the Brazilian constitutions, in both spread and concentrated
manners. In the second item, action to declare a rule as constitutional and
its constitutional structure and procedural aspects are overviewed. Finally, in
the third item, constitutional principles of legal procedure, contradictory,
due process of law, jurisdictional control and the separation of powers are
studied, analyzing whether the action to declare a rule as constitutional is
* Promotor de Justiça, Professor de Direito Constitucional no Complexo Jurídico Damásio
de Jesus e na Faculdade de Direito Prof. Damásio de Jesus. É Mestre e Doutorando
pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP) e membro do Instituto
Brasileiro de Direito Constitucional (IBDC).
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Clever Rodolfo Carvalho Vasconcelos
Revista Jurídica Logos, São Paulo, n. 3, p. 37-84, 2007
Revista Jurídica Logos, São Paulo, n. 3, p. 37-84, 2007
Ação declaratória de constitucionalidade
legitimate. To conclude, the constitutionality of action to declare a rule as
constitutional was examined.
Keywords: Constitutionally declaratory procedure. Consequences.
Principles.
INTRODUÇÃO
No presente trabalho, tratar-se-á da ação declaratória de
constitucionalidade, introduzida no ordenamento jurídico pátrio por meio da
Emenda Constitucional (EC) n. 3/93, em meio à reforma dos sistemas tributário
e financeiro.
A referida ação tem por escopo a declaração de constitucionalidade de
lei ou ato normativo federal em face da existência de controvérsias relevantes
acerca de sua legitimidade, na tentativa de se conferir maior segurança jurídica
aos jurisdicionados.
Ressalte-se que se trata de instituto inédito, não encontrando paralelo
semelhante no Direito estrangeiro, devendo ser analisado perante outros
instrumentos de defesa da Constituição.
Faz-se necessária, assim, a abordagem dos sistemas de controle de
constitucionalidade, difuso e concentrado, e da evolução do controle de
constitucionalidade ao longo das Constituições brasileiras.
A idéia de controle tem sua origem no famoso caso Marbury
versus
Madison, que introduziu o modelo de controle difuso de constitucionalidade
de leis, sendo reconhecido ao Juiz ou Tribunal o poder de declarar a
inconstitucionalidade como questão prejudicial no julgamento dos casos
concretos. O controle concentrado, por sua vez, segundo o qual a
inconstitucionalidade só pode ser declarada pela Corte Constitucional, foi
consagrado, pela primeira vez, pela Constituição austríaca de 1920. Alguns
países adotaram o controle difuso; outros, o concentrado. O Brasil adota o
sistema jurisdicional misto.
No Brasil, o controle difuso foi consagrado pela Constituição de 1891,
sob influência do Direito norte-americano, possibilitando o controle de lei ou
ato normativo por qualquer Juiz ou Tribunal, tendo sido efetivamente
incorporado por meio da Lei Federal n. 221/1894. O concentrado foi
introduzido por meio da Emenda n. 16/65.
A partir da Constituição Federal (CF) de 1988, o Brasil evoluiu para um
sistema misto que engloba tanto o critério difuso por via defesa como o
critério concentrado por via de ação direta de inconstitucionalidade, sendo
prevista, ainda, a inconstitucionalidade por omissão.
A ação declaratória de constitucionalidade foi introduzida pela EC n. 3/93
e tem seu procedimento previsto na Lei n. 9.868/99, devendo tal ação
observar as condições e os pressupostos processuais.
A citada lei admitiu a possibilidade de concessão de medida cautelar,
com efeitos
erga omnes
,
ex nunc
e vinculantes.
A EC n. 3/93 previu que as decisões de mérito proferidas pelo Supremo
Tribunal Federal (STF) produzirão efeitos
erga omnes
,
ex tunc
e vinculantes
em relação a todos os órgãos do Judiciário e Executivo, sendo essa decisão
irrecorrível, salvo nos casos de interposição de embargos de declaração.
A EC n. 45/2004 estabeleceu que os legitimados para a propositura da
ação declaratória de constitucionalidade são os mesmos da ação direta de
inconstitucionalidade.
Com o surgimento da ação declaratória de constitucionalidade, houve
discussões sobre sua criação, visto já ser contemplada em nosso ordenamento
a ação direta de inconstitucionalidade. Houve, também, receio de que, com
a ação declaratória, estaria de volta a vocatória. Houve, ainda, divergências a
respeito do papel ratificador do STF como mero órgão consultivo do Executivo
e do Judiciário.
Assim, desde o início, a ação declaratória de constitucionalidade ocasionou
diversas polêmicas doutrinárias, tendo, inclusive, sua legitimidade discutida,
em razão da alegação de que fere princípios constitucionais alçados à categoria
de cláusulas pétreas, dentre os quais os princípios do devido processo legal
(art. 5.º, LVI); do contraditório e da ampla defesa (art. 5.º, LV); da separação
dos Poderes; da inafastabilidade do controle judicial (art. 5.º, XXXV). O STF,
por meio da Adecon n. 1/DF, refutou tais objeções. O debate doutrinário é
importante, contudo, para o entendimento do fenômeno jurídico.
Ainda que prenhe de questões controvertidas, a referida ação é dotada
de inegável valor como instrumento assegurador da validade da Constituição
Federal, mostrando-se, assim, fundamental seu estudo para que se possa
compreender a sistemática da tentativa de solução dos conflitos de interesses
por parte dos meios judiciais.
1. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
1.1. NOÇÕES PRELIMINARES
O controle de constitucionalidade pressupõe que normas constitucionais
são a base do ordenamento jurídico do País, devendo, portanto, ser
resguardadas.
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