Administrativo e Constitucional. Edital de concurso público não pode limitar idade para ingresso na Polícia Militar

Páginas:73-73
 
TRECHO GRÁTIS

Page 73

Administrativo. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário. Estado de Sergipe. Concurso público. Policial Militar. Fixação de idade limite em edital. Impossibilidade. Previsão em Lei posterior. Aplicação retroativa. Descabimento. Precedentes. 1. O Supremo Tribunal Federal possui a orientação pacífica de que é legítima a limitação de idade máxima para a inscrição em concurso público, desde que instituída por lei e justificada pela natureza do cargo a ser provido. 2. Segundo o firme entendimento desta Corte, os requisitos para a inscrição em concurso público devem ser...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO