Administrativo e Constitucional. Edital de concurso público não pode limitar idade para ingresso na Polícia Militar

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Administrativo. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário. Estado de Sergipe. Concurso público. Policial Militar. Fixação de idade limite em edital. Impossibilidade. Previsão em Lei posterior. Aplicação retroativa. Descabimento. Precedentes. 1. O Supremo Tribunal Federal possui a orientação pacífica de que é legítima a limitação de idade máxima para a inscrição em concurso público, desde que instituída por lei e...

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