Consórcios públicos na gestão ambiental em face do federalismo cooperativo: impasses e perspectivas

AutorAriadne Muricy Barreto - Julio Cesar de Sá da Rocha
CargoProfessor doPrograma de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal da Bahia - Professora do Curso de Direito da Universidade Estadual de Feira de Santana/Bahia Doutoranda do Programa de Pós-Graduação da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia
Páginas107-122
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Revista Brasileira de Direito Animal, e-issn: 2317-4552, Salvador, volume 14, numero 02, p. 107-122, Mai-Ago 2019
Julio Cesar de Sá da Rocha e Ariadne Muricy Barreto
Desafios do federalismo cooperativo na gestão ambiental: impasses e
perspectivas na atuação dos Consórcios Públicos.
Public consortium on environmental management facing cooperative
federalism: impasses and prospects
Recebido: 05.08.2019 Aceito: 10.08.2019
Julio Cesar de Sá da Rocha
Professor doPrograma de Pós-Graduação em Direito
da Universidade Federal da Bahia. Pós Pós-Doutor em
Antropologia pela Universidade Federal da Bahia.Doutor
em Direito pela PUC São Paulo. E-mail: juliorochaufba@
gmail.com. Lattes: http://lattes.cnpq.br/7066612031979191
Ariadne Muricy Barreto
Professora do Curso de Direito da Universidade Estadual
de Feira de Santana/Bahia Doutoranda do Programa de
Pós-Graduação da Faculdade de Direito da Universidade
Federal da Bahia. E-mail: ariadne.barreto@gmail.com.
Latteshttp://lattes.cnpq.br/9549338506883597
Resumo: O artigo aborda a utilização dos consórcios públicos na implementação de políticas
públicas, em especial, as políticas ambientais em face dos desaos do modelo de organização
do federalismo brasileiro. Inserido no texto constitucional com a EC n. 19/98, os consórcios
públicos passam a compor a Administração Pública brasileira, de forma mais signicativa, a
partir da publicação da Lei n. 11.107/2007, constituindo-se em um novo paradigma para gestão
de políticas e serviços públicos. Este artigo tem como premissas analíticas as discussões sobre o
conceito de estado constitucional ambiental e suas repercussões para a implementação de políticas
públicas, considerando, entre outros, os contextos criados pelos impactos das peculiaridades do
federalismo brasileiro; as assimetrias sociais, políticas e econômicas dos entes federados; bem
como os impactos do processos de produção capitalista do espaço, sobre as dinâmicas de gestão,
mitigando a efetividade das pretensões constitucionais para proteção do meio ambiente, urbano
e rural, os ecossistemas que os integram. A metodologia da abordagem será qualitativa, aplicada
e de caráter explicativo.
AbstRAct: The article addresses the use of public consortia in the implementation of public
policies, especially environmental policies, facing Brazilian federalism. Since the Constitucional
Amendment . 19/98, public consortia have become part of Brazilian Public Administration.
Such incorporation has been detailed by Act 11.107 / 2007, which establishes a new paradigm of
public policy´s management. This article is based on analytical premises about discussions on
the concept of Environmental Constitutional State and its repercussions on the implementation
of public policies. In order to face such debate, it considers, among others, the peculiarities of
Brazilian federalism; social, political and economic asymmetries of federated entities. It also
conserns mitigation of contitutional environmental proteccion as a result of the impact of
capitalism production processes of space on management dynamics.. The research was based on
a qualitative, applied and explanatory methodology approach.
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Revista Brasileira de Direito Animal, e-issn: 2317-4552, Salvador, volume 14, numero 02, p. 107-122, Mai-Ago 2019
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PAlAvRAs-chAve: consórcios públicos, ecossistemas, federalismo, gestãoambiental, regiões.
KeywoRds: public consortia, ecosystems, federalism, environmental management, regions.
sumáRio: 1.Introdução. 2.Consórcios Públicos e os desaos para a proteção do meio ambiente na
implementação de políticas públicas. 3. Consórcios Públicos, responsabilidades constitucionais
dos Municípios e as perspectivas para gestão associada de serviços públicos ambientais. 4. Gestão
associada de serviços públicos em face das perspectivas do Estado Constitucional Ambiental. 5.
Conclusões. 6. Notas
intRodução
As assimetrias sociais, políticas e econômicas características do federalismo
associados aos processos de produção capitalista do espaço-tempo têm imposto dinâmicas
de gestão que mitigam a efetividade das pretensões constitucionais para proteção do meio
ambiente. Considerando os rearranjos institucionais representados pela consorciação de
Municípios, que redesenham correlações de forças e geometrias de podernos territórios,
este artigo apresenta alguns dos contextos nos quais está inserida a perspectiva de utilização
dos consórcios públicos, bem como as potencialidades desses instrumentos jurídicos na
ampliação de escalas e de acesso a bens e serviços relacionados à gestão ambiental e à função
ambiental da cidade1 conforme a sua integração a uma política municipal de meio ambiente
previamente estabelecida e planejada.
A partir destes contextos o presente artigo explicita contextos da produção normativa
ambiental no Brasil, as tensões existentes nas dinâmicas e campos de força que constituem
o federalismo brasileiro e as possibilidades de atuação dos consórcios públicos nos desaos
para a proteção do meio ambiente na implementação de políticas públicas.
Em face destes cenários, a segunda parte trata dos contornos constitucionais e
federativos traçados no ordenamento brasileiro para atuação dos entes federados, destacando
as responsabilidades constitucionais dos Municípios e as perspectivas para gestão associada
de serviços públicos ambientais por consórcios públicos.
Por m, o artigo apresenta as discussões e paradigmas rmados pelo conceito de
Estado Constitucional Ambiental e as possíveis implicações na execução da gestão associada
de serviços públicos ambientais.
A metodologia da abordagem será qualitativa, aplicada e de caráter explicativo.
O tema é relevante considerando que é a ainda recente a história da implementação
dos consórcios públicos concebidos como instrumentos de referência para implementação
da cooperação entre entes federados.
2 consóRcios Públicos e os desAfios PARA A PRoteção do meio Ambiente nA
imPlementAção de PolíticAs PúblicAs2
O espaço urbano e as relações nele estabelecidas – como a precarização das relações
de trabalho na indústria, comércio e serviços, a degradação ambiental e das condições
de vida etc. – estão no centro da discussão produzida no mundo sobre os destinos da
humanidade a partir da noção que mais da metade da população mundial vive em cidades3.

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