Considerações sobre a instantaneidade dos sistemas jurídicos e sobre a anterioridade tributária a partir do ITCMD paranaense considerations on the instantaneity of the legal systems and on the tax anteriority from the ITCMD of Paraná
| Autor | Maurício Dalri Timm do Valle - Rosaldo Trevisan - Rosaldo Trevisan |
| Cargo | Doutor em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC) com período de Doutorado Sanduíche na Universidad de Sevilla (Espanha). Professor da Faculdade Meridional (IMED) ? Passo Fundo. Coordenador do Grupo de Pesquisa 'Criminologia, Violência e Sustentabilidade Social'. Advogado. Passo Fundo ? Rio Grande do Sul ? Brasil. |
| Páginas | 107-133 |
Rev. direitos fundam. democ., v. 23, n. 1, p. 134-155, jan./abr. 2018.
DOI: 10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v23i1811
ISSN 1982-0496
Licenciado sob uma Licença Creative Commons
O ESTUPRO DE VULNERÁVEL NA PERSPECTIVA DA PROTEÇÃO INTEGRAL
DE DIREITOS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES – A UNIFORMIZAÇÃO DA
INTERPRETAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RAPE OF VULNERABLE IN PERSPECTIVE OF INTEGRAL PROTECTION RIGHTS TO
CHILDREN AND ADOLESCENTS - THE STANDARDISATION OF SUPERIOR
COURT’S INTERPRETATION
Felipe da Veiga Dias
Doutor em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC) com período de Doutorado
Sanduíche na Universidad de Sevilla (Espanha). Professor da Faculdade Meridional (IMED) –
Passo Fundo. Coordenador do Grupo de Pesquisa “Criminologia, Violência e Sustentabilidade
Social”. Advogado. Passo Fundo – Rio Grande do Sul – Brasil.
Resumo
O estudo ora proposto tem com tema o estupro de vulnerável, a partir
de uma análise com base na Teoria da Proteção Integral, enfatizando-
se a questão jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e sua
uniformização recente. Nesse sentido, o problema de pesquisa
delimitado foi a determinação, se nos casos de estupro de vulnerável
ocorreu ou não, o respeito a atual matriz teórica da infância no
processo de uniformização do Superior Tribunal de Justiça? O objetivo
central da pesquisa é proporcionar uma apreciação crítica não apenas
da uniformização, mas igualmente dos posicionamentos principais que
foram adotados até esse procedimento por parte da Corte superior (e
por vezes nas demais instâncias). Assim o estudo segue da
abordagem da infância até a atuação do direito penal, no combate a
violência e violação de direitos, para ao final adentrar na apreciação
jurisprudencial. Adota-se no estudo o método dedutivo de abordagem,
com destaque para técnica de pesquisa da documentação indireta de
fonte primária, jurisprudência, e bibliográfica. Conclui-se que a
uniformização jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, não
somente encontra-se alinhada com a Teoria da Proteção Integral,
como com as bases do Direito Constitucional e Penal, articulando uma
decisão hermeneuticamente adequada, ao compreender a
complexidade que interliga o Direito. Igualmente afastam-se os
posicionamentos discricionários e opressivos aos direitos da infância,
buscando assim concretizar a intervenção penal conectada a visão do
Estado de Direito contemporâneo.
Palavras-chave: Diretos da Criança e do Adolescente. Estupro de
Vulnerável. Superior Tribunal de Justiça.
FELIPE DA VEIGA DIAS
135
Revista de Direitos Fundamentais & Democracia, Curitiba, v. 23, n. 1, p. 134-155, jan./abr., de 2018.
Abstract
The study has now proposed to subject the rape of vulnerable, from
an analysis based on the Theory of Integral Protection, emphasizing
the jurisprudential question of the Superior Court of Justice and its
recent standardization. In this sense, the defined research problem
was to determine if the rape of vulnerable cases occurred or not,
respect the current theoretical childhood matrix in the process of
standardization of the Superior Court of Justice? The central objective
of the research is to provide a critical assessment not only of
standardization, but also the main positions that have been adopted to
this procedure by the Superior Court (and sometimes in other
instances). Thus the study follows the childhood approach to the role
of criminal law in combating violence and violation of rights, to the end
enter the jurisprudential consideration. Is adopted in the study the
deductive approach method, highlighting research technique of
indirect documentation primary source, jurisprudence and literature. It
is concluded that the jurisprudential uniformity of the Superior Court of
Justice, not only is aligned with the Theory of Integral Protection, as
with the foundations of Constitutional and Criminal Law, articulating a
hermeneutically proper decision, to understand the complexity that
connects the Law. Also move away from discretionary and oppressive
positions to children's rights, thus seeking to achieve the criminal
intervention connected the vision of contemporary state of law.
Key-words: Rights of Children and Adolescents. Rape of vulnerable.
Superior Court of Justice.
1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS
O presente estudo parte dos fundamentos constitucionais do Direito da
Criança e do Adolescente, tendo como matriz teórica de observação a Teoria da
Proteção Integral, a qual se encontra igualmente incorporada aos mandamentos
constitucionais pátrios, a fim de com base nisso analisar o crime de estupro de
vulnerável. Tal apreciação especifica-se com a leitura da atual previsão penal,
conjuntamente com a interpretação ofertada pelo Superior Tribunal de Justiça,
perpassando a atual situação pós-decisão que visa uniformizar a jurisprudência desta
Corte, por meio das lentes da proteção integral da infância no Brasil.
Com o delineamento do quadro acima se pode adentrar no problema de
pesquisa a mover esse estudo, no sentido de determinar se a Teoria da Proteção
Integral foi respeitada pela uniformização da interpretação jurisprudencial do Superior
Tribunal de Justiça no tocante ao crime de estupro de vulnerável? Ou produziu-se
(como já ocorrido anteriormente nesta Corte) um julgamento descolado na realidade
fática e das bases da proteção de direito a crianças e adolescentes no país?
Os questionamentos têm como objetivo central apresentar uma avaliação
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