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Considerações finais

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Vincent
AutorArtur Cristiano Arantes
Páginas215-216

Page 215

Dizer que o Código do Consumidor é uma intervenção indevida do Poder Público nas relações de consumo, notadamente no que se refere às ações de saúde, e um equívoco, porque o dever do Estado na garantia dos direitos sociais implica necessariamente a ruptura com a política social restritiva, em busca da universalização da cidadania. Se o Estado fica apenas exercendo a simples função bancária de compra de serviços, dificilmente teremos o controle da estrutura de proteção dos bens públicos. O entendimento atual é que a saúde é uma função pública, de caráter social, que se exerce para garantir o direito universal e equitativo de acesso aos serviços em seus diversos níveis. E mais: é preciso rever o conceito de cidadania. Ele não pode ser entendido apenas no seu aspeto jurídico-civil, senão, ainda, nas garantias sociais, corolário de uma efetiva prática democrática. E o setor saúde ganha uma certa magnitude em face de sua abrangência social, a partir do pacto entre o Governo e a Sociedade, com vistas às melhores condições de vida da população.

Cabe ao profissional da Odontologia, bem como todos os ligados a outras áreas da saúde, a observância do paciente não apenas como um consumidor de seus serviços, mas, e principalmente, como um Ser Humano que busca seus préstimos e conhecimentos técnico-científicos para satisfazer uma necessidade, quer seja ela de alívio de um mal que lhe aflige por dor, ou por estética, ou ainda, por fatores psicossomáticos. Assim, deve ser o paciente observado como um todo, um ser vivente, como um amigo e não como simples fonte de renda.

2ª Edição - 2016

Depois de muito esforço, eis que chegamos ao final desta segunda edição. Foram longas horas, dias e noites de estudo e pesquisa, para poder aprimorar o que já estava realizado. Sinto-me feliz de poder concluir essa edição tendo a oportunidade de rever alguns conceitos, e principalmente atualizar a obra em relação ao ordenamento jurídico, que dinâmico, em muito mudou...

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