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Conselho tutelar

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Vincent
AutorAurélio Passos
Ocupação do AutorCoordenador
Páginas354-354

Page 354

VIII EXAME UNIFICADO OAB - 2012.2

42. Acerca das atribuições do Conselho Tutelar determinadas no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:

(a) O Conselho Tutelar, considerando sua nature-za não jurisdicional, destaca-se no aconselhamento e na orientação à família ou responsável pela criança ou adolescente, inclusive na hipótese de inclusão em programa oficial ou comunitário de auxilio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.

(b) O Conselho Tutelar, em consequência de sua natureza não jurisdicional, não é competente para encaminhar ao Ministério Público as ocorrências administrativas ou criminais que importem violação aos direitos da criança e do adolescente.

(c) O Conselho Tutelar pode assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, em decorrência de sua natureza jurisdicional não autônoma.

(d) O Conselho Tutelar não poderá promover a execução de suas decisões, razão pela qual só lhe resta encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.

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(a) Certo. É atribuição do Conselho Tutelar, de acordo com o art. 136, inciso II, do ECA, atender e aconselhar os pais, inclusive para a aplicação da medida prevista na assertiva , que está disposta no art. 129, II, do ECA.

(b) Errado. Cabe ao Conselho Tutelar, de acordo com o art. 136, inciso IV, do ECA, "encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa...

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