O concurso público e as novas competências para o exercício da magistratura: uma análise do atual modelo de seleção
| Autor | Gustavo Raposo Pereira Feitosa - Daniela Veloso Souza Passos |
| Cargo | Universidade de Fortaleza, Fortaleza, CE, Brasil - Universidade de Fortaleza, Fortaleza, CE, Brasil |
| Páginas | 131-154 |
O Concurso Público e as Novas Competências para
o Exercício da Magistratura: uma análise do atual
modelo de seleção
The Public Tender and the New Competencies to be a Judge: an analysis of
the current selection model
Gustavo Raposo Pereira Feitosa
Universidade de Fortaleza, Fortaleza – CE, Brasil
Daniela Veloso Souza Passos
Universidade de Fortaleza, Fortaleza – CE, Brasil
Resumo: O trabalho avalia o atual modelo de
concurso diante das novas competências reputadas
essenciais para o exercício da magistratura. Trata-
-se do resultado de uma de pesquisa qualitativa e
quantitativa, cujos dados foram coletados a partir
da análise de provas de concurso para ingresso no
cargo de juiz de todos os Tribunais de Justiça dos
Estados e dos Tribunais Regionais Federais, rea-
lizados no período de 2007 a 2012. Verificou-se
que a forma dos concursos para juiz, não obstante
se mostrar como um método democrático e isonô-
mico, oferece poucos recursos para o recrutamen-
to de candidatos com competências necessárias
ao desempenho da magistratura no atual cenário
social e político do país. Ao privilegiar o conhe-
cimento técnico e a capacidade de memorização
aferido em provas de múltipla escolha e utilizar
de maneira limitada a formação interna, por meio
das escolas de magistratura, o Judiciário abdica de
efetivamente escolher o perfil mais adequado de
magistrado para a função.
Palavras Chave: Poder Judiciário. Magistratu-
ra. Competências. Concurso Público.
Abstract: The work evaluates the current
judge’s selection model towards the new
essencial competencies for the exercise of
the judiciary. It is the result of a qualitative
and quantitative research, colleting data from
the analysis of tenders for admission to the
position of judge of all Courts of Justice and
Federal Regional Courts, carried out from
2007 to 2012. It was found that the format of
judge tenders, regardless of being shown as a
democratic and isonomic method, offers few
resources for the recruitment of candidates with
the necessary competencies for the performance
of the magistracy in the current social and
political scenario of the country. By favouring
the technical knowledge and the ability of
memorizing assessed in multiple choice tests
and by making limited use of internal training,
through magistracy schools, the Judiciary
abdicates to choose the judge profile most
suitable for the function.
Key Words: Judiciary. Magistracy. Competencies.
Public Tender.
Recebido em: 20/12/2015
Revisado em: 20/01/2016
Aprovado em: 30/04/2017
http://dx.doi.org/10.5007/2177-7055.2017v38n76p131
132 Seqüência (Florianópolis), n. 76, p. 131-154, ago. 2017
O Concurso Público e as Novas Competências para o Exercício da Magistratura: uma análise do atual modelo de seleção
1 Introdução
O método utilizado para seleção de magistrados representa um dos
pontos fundamentais na conformação da atual dinâmica judicial brasileira
e na consolidação do Judiciário como instituição democrática. A forma de
escolha influencia diretamente no livre e independente exercício da fun-
ção jurisdicional e condiciona a maneira de atuar dos juízes, na medida
em que contempla um conjunto específico de competências e habilidades.
Não por acaso, o tema da seleção e formação judicial ganha destaque em
vários países preocupados com o aprimoramento do sistema de justiça.
No Brasil, as discussões sobre a importância da escolha dos magis-
trados datam ainda dos primeiros anos do Império, fazendo-se presentes
nos debates entre liberais e conservadores. Ao longo de toda a história
brasileira, a magistratura representou um papel de relevo na construção
e gestão das instituições, mesmo antes da independência nacional. Par-
te significativa dos debates sobre a consolidação do país como nação in-
dependente girou em torno das reformas do sistema legal e judicial e da
alteração do papel de bacharéis e magistrados na vida política do país.
A criação de um Judiciário liberal e independente sempre se mostrou um
ponto delicado destas discussões, seja pelos riscos de perda de controle da
magistratura, seja pelos efeitos imprevisíveis da aplicação efetiva da lei
no cenário desigual e clientelista da vida social, econômica e política do
Brasil.
A ideia de ingresso na magistratura por concurso público surge de
maneira reiterada ao logo dos principais momentos de discussão sobre a
reforma das instituições judiciais brasileiras desde o final do século XIX
e ao longo de todo o século XX. Esse modelo de seleção acabou se fir-
mando como objeto de grandes esperanças renovadoras. Não por aca-
so, ganhou uma nova e gigantesca dimensão após a redemocratização.
O concurso público consolidou-se como meio republicano e isonômico
de acesso à carreira de juiz, num fenômeno nacional em torno do qual
se mobilizam milhares de bacharéis, instituições de ensino e empresas.
Todavia, não se deve perder de vista que mais do que o simples acesso a
uma carreira ou a um emprego, o que está em jogo é o próprio perfil de
um dos poderes da República.
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