Concretização da moradia pelo judiciário: potencialidades e riscos
| Autor | Lauro Gurgel De Brito - Jailson Alves Nogueira |
| Cargo | Doutor em Direito pela Universidade de Brasília (UnB) - Mestrando em Ciências Sociais e Humanas e Graduado em Direito pela Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN) |
| Páginas | 168-194 |
Rev. direitos fundam. democ., v. 25, n. 2, p. 168-194, mai./ago. 2020.
DOI: 10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v25i21555
ISSN 1982-0496
Licenciado sob uma Licença Creative Commons
CONCRETIZAÇÃO DA MORADIA PELO JUDICIÁRIO: POTENCIALIDADES E
RISCOS
CONDUCTING THE HOUSING BY THE JUDICIARY: POTENTIALITIES AND RISKS
Lauro Gurgel de Brito
Doutor em Direito pela Universidade de Brasília (UnB). Mestre em Direito Constitucional
pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Graduado em Direito pela
Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN). Professor Adjunto da
Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN). Advogado.
Jailson Alves Nogueira
Mestrando em Ciências Sociais e Humanas e Graduado em Direito pela Universidade
do Estado do Rio Grande do Norte (UERN). Membro do Grupo de Pesquisa do
Pensamento Complexo (GECOM-UERN).
Resumo
Este artigo analisa as formas de efetivação do direito à moradia
urbana em nível local. A questão central consiste em investigar a
possibilidade de concretizá-lo mediante decisão judicial, em casos
concretos. São discutidos o conceito, a importância, a metodologia
e os paradigmas hermenêuticos da interpretação constitucional,
bem como o respectivo círculo de intérpretes. Também são
abordadas as semânticas da expressão moradia, promovendo os
cortes epistemológicos até a caracterização do direito fundamental
social à moradia e a competência política para garanti-lo. E, com
base num caso de reintegração de posse, são avaliados as
potencialidades e os riscos da decisão judicial no Estado
Democrático de Direito. Os resultados demonstram que a tarefa de
concretizar o direito à moradia urbana incumbe prioritariamente à
Administração Pública, na forma de políticas habitacionais. Todavia,
a decisão judicial também poderá fazê-lo, quando tais políticas se
mostrarem insuficientes ao cumprimento da Constituição e à
proteção de interesses indisponíveis, mormente quando presentes
pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Acolhida
essa tese, abre-se um pórtico de opções criativas ao magistrado,
adiando a reintegração de posse, evitando o despejo e o desamparo
de famílias, pelo menos até que lhes possam ser garantidas,
minimamente, condições habitacionais dignas. Embora haja riscos
169
LAURO GURGEL DE BRITO / JAILSON ALVES NOGUEIRA
Revista de Direitos Fundamentais & Democracia, Curitiba, v. 25, n. 2, p. 168-194, mai./ago., de 2020.
nessa escolha metodológica, eles podem ser neutralizados no
debate público. Portanto, na solução do caso é possível e
necessário atingir o mesmo fim (restauração da posse), sem anular
direitos fundamentais dos afetados pela decisão.
Palavras-chave: Estado Democrático de Direito. Judicialização da
moradia. Concretização.
Abstract
This article analyzes the forms of realization of the right to urban
housing at the local level. The central question is to investigate the
possibility of implementing it by judicial decision, in concrete cases.
The concept, importance, methodology and hermeneutic paradigms
of constitutional interpretation, as well as the respective circle of
interpreters, are discussed. The semantics of housing expression
are also addressed, promoting the epistemological cuts to the
characterization of the fundamental social right to housing and the
political competence to guarantee it. And, based on a case of
reintegration of possession, the potentialities and risks of the judicial
decision in the Democratic State of Law are evaluated. The results
demonstrate that the task of realizing the right to urban housing is a
priority for the Public Administration, in the form of housing policies.
However, the judicial decision may also do so, when such policies
prove to be insufficient to comply with the Constitution and to protect
unavailable interests, especially when people present in situations of
socioeconomic vulnerability. Once this thesis is accepted, a portico
of creative options opens to the magistrate, delaying the
reintegration of possession, avoiding the eviction and abandonment
of families, at least until they can be guaranteed, minimally, decent
housing conditions. Although there are risks in this methodological
choice, they can be neutralized in the public debate. Therefore, in
the solution of the case it is possible and necessary to achieve the
same purpose (restoration of tenure), without annulling the
fundamental rights of those affected by the decision.
Key-words: Democratic state. Judicialization of housing.
Implementation.
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO