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Conclusão

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Vincent
AutorEduardo Braga Rocha
Páginas183-190
183
ConCLusão
O presente livro tratou da justiciabilidade do direito fundamen-
tal à saúde no Brasil, tendo sido consideradas as discussões jurídicas
travadas entre Estado e indivíduo.
O direito à saúde é considerado um direito social prestacional,
exigindo prestações fáticas ou materiais por parte do Estado; contudo,
apesar de este direito ter sido consagrado expressamente pela Consti-
tuição Federal de 1988, ele é constantemente violado, especialmente
em face de omissões estatais no fornecimento de medicamentos, na
realização de cirurgias, nos serviços de saneamento básico, etc., o que
tem levado muitos indivíduos a recorrerem ao Judiciário.
É certo que, diante das omissões arbitrárias do poder público, o
qual muitas vezes não leva a sério o direito à saúde, é necessária uma
atuação firme do Poder Judiciário para que o respectivo direito funda-
mental seja concretizado de modo suficiente e eficaz. O Judiciário é,
indubitavelmente, o guardião da Constituição, devendo zelar pela su-
premacia constitucional e pela efetividade das normas constitucionais,
especialmente dos direitos fundamentais.
A atuação judicial não pode, pois, se limitar a evitar ações abusi-
vas do Estado, sendo essencial que haja controle efetivo das omissões
arbitrárias que venham a afetar o mais importante dos direitos funda-
mentais sociais, que é o direito à saúde.
Com o intuito de solidificar ainda mais a justiciabilidade do di-
reito fundamental à saúde, o livro analisou os principais fatores favorá-
veis a esta justiciabilidade. Estes fatores foram abordados ao longo dos
três primeiros capítulos, os quais também trouxeram outros aspectos
relevantes acerca do direito à saúde, como a sua função predominante-
mente (e não exclusivamente) prestacional; a sua caracterização como
cláusula pétrea, o Sistema Único de Saúde etc.

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