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Conclusão

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Vincent
AutorLuiz Octavio Rabelo Neto
Páginas153-158
153
CONCLUSÃO
Ao cabo do presente estudo, algumas conclusões foram ob-
tidas. Observou-se que não existem direitos sem custos de efeti-
vação. Todos os direitos são positivos, no sentido de que exigem
gastos públicos para sua proteção, seja no âmbito da despesa ou
da receita pública, daí a importância do Direito Tributário para a
concretização dos direitos fundamentais, em especial o direito à
igualdade, o qual foi o foco de estudo no presente trabalho.
Com as transformações advindas no século XX no que
tange à conguração do Estado, este passou a intervir com mais
anco nas relações econômicas e sociais, de forma que o orde-
namento jurídico estatal passou a ser composto não somente de
normas repressivo-punitivas, mas também de normas indutoras
do comportamento dos indivíduos, dotadas de sanção premial,
passando, destarte, o Direito a ser concebido também como um
instrumento de transformação social, ganhando destaque a sua
função promocional. Procurou-se evidenciar, ao longo do traba-
lho, esta potencialidade do Direito de promover transformações

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