A concessão de tutela inibitória na improbidade administrativa - A proibição de contratar com o poder público
| Autor | Ana Paula Pina Gaio |
| Cargo | Especialização em direito público com enfase em direito administrativo pela UFPR |
| Páginas | 11-35 |
Revista Eletrônica de Direito Processual REDP. Volume XIV.
Periódico da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ.
Patrono: José Carlos Barbosa Moreira. www.redp.com.br ISSN 1982-7636
A CONCESSÃO DE TUTELA INIBITÓRIA NA IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA - A PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER
PÚBLICO
GRANTING OF A PROHIBITIVE INJUNCTION FOR ADMINISTRATIVE
MISCONDUCT - PROHIBITION ON CONTRACTING WITH THE
GOVERNMENT.
Ana Paula Pina Gaio.
Especialização em direito público com enfase em direito
administrativo pela UFPR; Especialização em direito penal
pela UNICURITIBA; Mestre em direito pela PUC/PR.
Promotora de Justiça no Estado do Paraná.
Resumo: O artigo realiza um estudo das cautelares típicas e atípicas, bem como das
antecipações de tutela nas ações de improbidade administrativa, com o objetivo de
demonstrar a possibilidade, na forma do artigo 461 do Código de Processo Civil, desde que
atendidos os requisitos legais exigidos, da concessão liminar de tutela inibitória consistente
na proibição ao autor do ato improbo de contratar com o Poder Público, infirmando
eventual interpretação que a entenda como inadmissível com o fundamento que significaria
uma antecipação das sanções descritas no artigo 12 da lei n. º 8.429/92.
Palavras-chave: Improbidade Administrativa Medidas Cautelares - Tutela Inibitória
Antecipação de Tutela Proibição de Contratar com o Poder Público.
Revista Eletrônica de Direito Processual REDP. Volume XIV.
Periódico da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ.
Patrono: José Carlos Barbosa Moreira. www.redp.com.br ISSN 1982-7636
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Abstract: This article presents a study of typical and atypical precautionary measures and
legal protection from actions of administrative misconduct, with the aim of demonstrating
the potential, in accordance with article 461 of the Code of Civil Procedure, that meets the
legal requirements, granting the prohibitive injunction consistent in prohibiting the
perpetrator of the unlawful act from contracting with the Government, invalidating any
interpretation that is understood as inadmissible on the grounds that it would mean an
anticipation of the sanctions described in Article 12 of Law no. 8.429/92.
Key words: Administrative Misconduct - Precautionary Measures - Prohibitive Injunction
- Legal Protection - Prohibition on Contracting with the Government.
1. Introdução
A lei n.º 8.429/92 prevê expressamente somente as medidas cautelares de
afastamento do agente ímprobo da função pública, a indisponibilidade de bens e o
sequestro, sendo que não disciplina a concessão da tutela antecipada, bem como a
concessão das cautelares inominadas, razão pela qual, mediante aplicação subsidiária,
No presente artigo, inicialmente, analisam-se as tutelas de urgência no âmbito da
improbidade administrativa, buscando-se diferenciar, sob o ponto de vista conceitual e dos
efeitos concretos produzidos, as cautelares das tutelas antecipadas.
Em seguida, procede-se ao estudo da tutela inibitória, com enfoque nos requisitos
para a sua concessão e na sua disciplina pelo artigo 461 do Código de Processo Civil.
Em continuação, pretende-se abordar a sanção de proibição de contratar com o
Poder Público, disciplinada no artigo 12 da lei de improbidade administrativa,
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