Concessão de serviço público para exploração da infraestrutura aeroportuária

Autor:Bruno Aurélio
Páginas:233-402
 
TRECHO GRÁTIS
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Capítulo VI
CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO
PARA EXPLORAÇÃO DA
INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
O presente capítulo cuida da identificação e análise do atual regi-
me de exploração da infraestrutura aeroportuária por meio do instru-
mento da concessão de serviço público.
Sua exposição se desenvolverá em vista das normas gerais aplica-
das ao instituto e às disposições específicas constantes dos contratos fir-
mados pela ANAC, pretendendo cotejo e crítica de ambos.
Este trabalho avaliará em maior detalhamento os contratos de
concessão já firmados pela ANAC, quais sejam:
Aeroporto Internacional de São Gonçalo do Amarante –
ASGA,323 localizado no Município de São Gonçalo do
Amarante, Estado do Rio Grande do Norte (doravante “ASGA”
ou “Aeroporto de São Gonçalo do Amarante”);
323 Agora denominado Aeroporto Internacional do Rio Grande do Norte/São Gonçalo
do Amarante – Governador Aluízio Alves – ASGA, nos termos da Lei n. 12.920, de
24 de dezembro de 2013.
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BRUNO AURÉLIO
Aeroporto Internacional Presidente Juscelino Kubitschek,
localizado em Brasília, Distrito Federal (doravante “BSB” ou
“Aeroporto de Brasília”);
Aeroporto Internacional Governador André Franco Montoro,
localizado no município de Guarulhos, Estado de São Paulo
(doravante “GRU” ou “Aeroporto de Guarulhos”);
Aeroporto Internacional de Viracopos, localizado no município
de Campinas, Estado de São Paulo (doravante “VCP” ou
“Aeroporto de Campinas”);
Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão – Antônio
Carlos Jobim, localizado no município do Rio de Janeiro,
Estado do Rio de Janeiro (doravante “GIG” ou “Aeroporto do
Galeão”); e,
Aeroporto Internacional Tancredo Neves, localizado nos mu-
nicípios de Confins e Lagoa Santa, Estado de Minas Gerais
(doravante “CNF” ou “Aeroporto de Confins”).
Adicionalmente, porém com menor detalhamento, tendo em
vista os contratos de concessão não estarem celebrados quando da pu-
blicação deste texto, será exposto o rito de outorga e aspectos atinentes
ao contrato de concessão dos seguintes aeroportos:
Aeroporto Internacional de Salvador – Deputado Luís Eduardo
Magalhães, localizado no município de Salvador, Estado da
Bahia (doravante “SSA” ou “Aeroporto do Salvador”); e,
• Aeroporto Internacional Fortaleza – Pinto Martins, localizado
no município de Fortaleza, Estado do Ceará (doravante “FOR”
ou “Aeroporto de Fortaleza”).
Aeroporto Internacional de Porto Alegre – Salgado Filhos,
localizado no município de Porto Alegre, Estado do Rio Gran-
de do Sul (doravante “POA” ou “Aeroporto de Porto Alegre”).
• Aeroporto Internacional Florianópolis – Hercílio Luz, locali-
zado no município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina
(doravante “FLN” ou “Aeroporto de Florianópolis”).
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CAPÍTULO VI – CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO PARA...
Para fins organizacionais da exposição, adotar-se-á a verificação
conjunta dos contratos assinalados, mas nuances relevantes entre os ins-
trumentos serão pontuadas em separado. Serão eleitos alguns tópicos das
relações contratuais cuja escolha resultou da potencial distinção do re-
gime de exploração da Infraero ou da importância para o atendimento
do serviço público.
Ademais, quando da verificação das regras incidentes sobre as
relações jurídicas firmadas entre as concessionárias e (i) os órgãos ou
entidades da Administração Pública; (ii) os usuários do serviço público;
e (iii) os terceiros contratados, serão adicionados temas conexos para
compreensão abrangente dos instrumentos firmados.
6.1 Considerações gerais: o instituto da concessão de
serviço público
Esta análise se aterá à concessão de serviço público, mesmo reconhecendo
a existência de debates doutrinários acerca da acepção, alcance e demais en-
fretamentos quanto à diversidade de conteúdo ou significado do termo con-
cessão.324 Esta passagem pretende estabelecer os confins do instituto para fins
de compreensão do dispositivo constitucional, tendo como fonte o regime
jurídico-administrativo.325 Sua formação resultará do texto constitucional e
enveredará pela legislação, com destaque às Leis n. 8.987/95 e n. 9.074/95.
Desde já, adotar-se-á o entendimento de que a natureza jurídica
da concessão de serviço público tem um caráter dúplice, tanto translativa
quanto constitutiva.326 Noutras palavras, por meio da concessão de serviço
324 Para mais esclarecimentos sobre o tema: MONTEIRO, Vera. Concessão. São Paulo:
Malheiros. 2010. E também MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. Concessões.
Belo Horizonte: Fórum, 2015.
325 Por coincidência de temática, a metodologia utilizada de premissas e construção é
semelhante à desenvolvida por André Luiz Freire, porém as conclusões, muitas das
vezes, serão distintas. FREIRE, André Luiz. O regime de direito público na prestação de
serviços públicos por pessoas privadas. São Paulo: Malheiros, 2014.
326 Adota-se posição de MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. Concessões. Belo
Horizonte: Fórum, 2015, pp. 121–133.

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