Concessão de aposentadoria especial por agente nocivo ruído
| Autor | Fernando Vieira Marcelo |
| Ocupação do Autor | Advogado militante especializado em Direito Previdenciário e Sindical. Palestrante |
| Páginas | 203-209 |
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EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DA .............. VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ......................./...
..................................(nome completo), brasileiro, casado, metalúrgico, portador da Cédula de Identidade nº ..................., inscrito no CPF sob o nº ...................., domiciliado em ................./... e residente na Rua .................., nº ....., também nesta cidade, vem, com o devido acato a V. Exa., por seus procuradores signatários, ajuizar:
AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal situada na Rua ...................., nº ....., nesta cidade, pelos fatos e fundamentos abaixo aduzidos:
DOS FATOS
O autor protocolou no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Agência de .................., em 28.09.2010, pedido de benefício de aposentadoria especial, sob o nº ................., por entender que já havia trabalhado durante tempo suficiente para justificar o pleito, conforme demonstra o histórico a seguir:
De 30.01.80 a 30.11.00 - tempo de atividade especial que perfaz 20 anos e 10 meses, prestado na xxxxxxxxxxx. Enquadramento no Decreto nº 53.831/64, código 1.1.6, agente nocivo: ruído e Decreto nº 83.080/79, código 1.1.5, agente nocivo: ruído. Formulário: fls. xxxxxx.
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De 01.10.01 a 30.12.05 - tempo de atividade especial que perfaz 04 anos e 03 meses, prestado na xxxxxxxxxxx. Enquadramento no Decreto nº 53.831/64, código 1.1.6, agente nocivo: ruído e Decreto nº 83.080/79, código 1.1.5, agente nocivo: ruído. Formulário: fls. xxxxxx.
O autor comprovou 25 anos e 01 mês de tempo especial, o que lhe confere o direito à aposentadoria especial. Apesar disso, no dia 01.10.2010 recebeu a carta de indeferimento.
O INSS não reconheceu o caráter insalubre do período exposto ao agente nocivo ruído de 06.03.97 a 30.11.00, e de 01.10.01 a 17.11.03.
DO AGENTE NOCIVO RUÍDO
A atual Jurisprudência tem fortalecido o entendimento de que o Ruído de 85 dB deve ser aplicado para os períodos anteriores ao Decreto nº 4.882/03, conforme a tabela abaixo:
| até 05.03.1997 | >80 dB |
| de 06.03.1997 | > 85 dB |
São dois os argumentos favoráveis para a aplicação do ruído insalubre acima de 85 dB a partir de 06.03.1997.
O primeiro é a aplicação e a interpretação de forma retroativa e ampliativa do Decreto nº 4.882/03, que trouxe condição mais benéfica ao segurado.
O segundo é que, na Legislação Trabalhista, o índice de ruído insalubre sempre foi o superior a 85 db, conforme previsão no anexo nº 1 da NR-15.
Desse modo, conclui-se que não se trata simplesmente da retroatividade da condição mais benéfica, e sim da aplicação da condição que deveria ser sempre observada.
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Nesse sentido:
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE ESPECIAL. POSSIBILIDADE. EC 20/98. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS.
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Insurgindo-se o impetrante contra o ato da autoridade impetrada que lhe negou aposentadoria especial e comprovados os fatos por documentos, mostra-se adequada a via processual escolhida...
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