Conceitos e princípios
| Autor | Aurélio Passos |
| Ocupação do Autor | Coordenador |
| Páginas | 339-340 |
Page 339
EXAME OAB - 2009.2
1. Considerando o ECA, assinale a opção correta:
(a) Na interpretação do ECA, devem ser considerados os fins sociais a que o estatuto se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, bem como a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.
(b) O adolescente civilmente identificado não pode ser submetido à identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, nem mesmo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.
(c) Entre as medidas socioeducativas que podem ser aplicadas ao adolescente, estão a prestação de serviços à comunidade e a substituição de internação em estabelecimento educacional por multa.
(d) A medida aplicada por força de remissão não pode ser revista judicialmente, sob pena de ofensa à coisa julgada.
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(a) Certo. É o que diz o art. 6° do ECA.
(b) Errado. A identificação do adolescente civilmente identificado é uma medida excepcional, que pode ser admitida em caso de dúvida fundada sobre a identidade do adolescente, nos termos do art. 109 do ECA. A Constituição Federal, em seu art. 5°, LVIII, também veda a identificação criminal do civilmente identificado, exceto em caso previsto em lei. A lei que trata das hipóteses em que é permitida a identificação do civilmente identificado é a Lei n° 12.037/09.
(c) Errado. De acordo com o art. 112 do ECA, a multa não é uma modalidade de medida socioeducativa. Além disso, não existe previsão de substituição de medida de internação por multa no Estatuto.
(d) Errado. A assertiva contraria o disposto no art. 128 do ECA, que prevê a possibilidade de revisão judicial da remissão a pedido do adolescente, de seu representante legal ou do MP.
Gabarito "A"
EXAME OAB - 2006.1
2. Julgue os itens seguintes, que estão relacionados ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (Lei n° 8.069/1990).
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A finalidade precípua da Lei n° 8.069/1990 é conferir proteção integral à criança e ao adolescente, mesmo que autor de ato infracional, buscando, no tempo fixado pela própria norma especial, reeducar e corrigir rumos de comportamento, no interesse maior do adolescente, que, indiscutivelmente, é também o interesse da sociedade como um todo.
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O ECA prevê que as medidas de proteção impostas podem ser substituídas a qualquer tempo, desde que assim seja necessário.
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O delito de auxiliar na prática de...
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