O conceito de beneficiário final no regime jurídico do investidor não residente

Autor:Julia Jacques de Moraes Dias Coelho
Páginas:65-145
RESUMO

O presente trabalho tem como objetivo apresentar e contextualizar os obstáculos que a introdução ao conceito de beneficiário final, pessoa natural que, em última análise possui ou controla uma sociedade empresária, trouxe para o regime jurídico do investidor não residente. Parte-se da premissa de que as recentes ações normativas, interpretativas e fiscalizatórias da Receita Federal quanto à... (ver resumo completo)

 
TRECHO GRÁTIS
O CONCEITO DE BENEFICIÁRIO FINAL NO REGIME JURÍDICO
DO INVESTIDOR NÃO RESIDENTE
Julia Jacques De Moraes Dias coelho
Resumo
O presente trabalho tem como objetivo apresentar e contextualizar os obstá-
culos que a introdução ao conceito de beneciário nal, pessoa natural que,
em última análise possui ou controla uma sociedade empresária, trouxe para
o regime jurídico do investidor não residente. Parte-se da premissa de que as
recentes ações normativas, interpretativas e scalizatórias da Receita Federal
quanto à obrigatoriedade de identicação do beneciário nal tenderam a mo-
dicar seu tratamento legal.
O tema é discutido essencialmente pelos representantes do mercado -
nanceiro e de capitais, ainda deslocado da produção acadêmica. Por isso, além
da pesquisa bibliográca, utilizou-se método de pesquisa empírica-explorató-
ria com entrevistas entre representantes do setor público e privado para a indi-
cação, na prática, dos impasses e obstáculos observados.
O trabalho está dividido em três partes. No primeiro capítulo, foram estu-
dados o conceito, os requisitos e impedimentos do regime do investidor não
residente. É necessário entender seu funcionamento para, na segunda parte,
conceituar e aplicar o instituto do beneciário nal. Na terceira e última parte,
são analisadas as consequências da introdução desse conceito e as possíveis
alterações observadas pelos entrevistados.
Palavras-Chave
Investidor Não Residente. Beneciário Final. Instituição Financeira. Regime Ju-
rídico. Receita Federal.
Introdução
O uxo internacional de investimentos nos mercados nanceiro e de capitais
atribui ao Investidor Não Residente (INR) papel relevante na economia brasi-
leira. Em 2014, o Banco Central, por meio do censo de capitais estrangeiros,
conrmava o ingresso de mais de 446 bilhões de dólares de investimento de
não residentes no Brasil (Banco Central, 2018) que, hoje, representam, de acor-
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do com a [B]³,1 uma participação de 23,58% na Bolsa de Valores (BMFBOVES-
PA, 2018).
O maior ingresso de capitais estrangeiros no país decorre em grande
parte da exibilização e simplicação da regulação (QUEIROZ, 2000, p. 119) e
da concessão de benefícios scais (BARBOSA, 1996, p. 117) que, dependendo
da operação, podem chegar à alíquota zero de Imposto de Renda (IR) aos
rendimentos e ganhos de capital auferidos no Brasil. O regime especial tri-
butário, no entanto, vem recentemente chamando atenção scalizatória da
Receita Federal Brasileira (RFB) devido a suposta prática de negócios ilícitos
construídos por meio de diferentes estruturas e jurisdições para fazer jus ao
benefício tributário.
Em outubro de 2017, auditores da RFB se reuniram com nove instituições
nanceiras, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), a Associação Bra-
sileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima) e, ain-
da, com a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e o Banco Central (Bacen)2
para dialogar sobre o registro — e a tributação — dos INR (GRANER e PUPO,
2017). O intuito era alertar sobre os indícios de fraude tributária encontrados
pela Receita Federal, de que investidores registrados como não residentes, por
meio da constituição de estruturas no exterior, poderiam ser, na realidade, re-
sidentes no Brasil em busca dos benefícios scais. Diante dessa situação, os
auditores da RFB cobraram das instituições nanceiras — responsáveis pelo
registro desses investidores — maior “diligência” para identicar corretamen-
te os contribuintes e vericar se, de fato, se enquadram na denição de INR
(GRANER, 2017).
O ponto de interesse para as nalidades deste trabalho é que essa identi-
cação e vericação pelas instituições nanceiras requer o conhecimento prévio
do beneciário nal, pessoa natural que, em última análise, possui ou controla
o INR. Informação essa que se tornou de indicação obrigatória em 2016 com a
edição da Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.634.
Neste sentido, o objetivo deste trabalho é introduzir e contextualizar os
possíveis obstáculos que o conceito de beneciário nal trouxe para o regi-
me jurídico do INR. A hipótese levantada e, que será testada no trabalho, é a
que a RFB, por meio de alterações normativas, interpretativas e scalizatórias,
vem causando potenciais mudanças no regime jurídico do INR. Para tanto, o
trabalho foi realizado a partir de pesquisa bibliográca, incluindo doutrina ju-
1 [B]³ refere-se à Brasil, Bolsa e Balcão, a única Bolsa de Valores no Brasil que resultou da
fusão da Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros de São Paulo (BM&FBOVESPA) com a
Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos (CETIP).
2 Foram realizadas duas reuniões, participando na segunda apenas a Comissão de Valores
Mobiliários (CVM) e do Banco Central (Bacen).
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rídica, jornais, artigos cientícos e sites na internet. Além disso, para entender
as mudanças na prática, realizou-se pesquisa empírico-exploratória, por meio
de entrevistas com os setores público e privado. O problema de investigação
foi orientado pela seguinte pergunta: “De que forma as ações da RFB, apoiadas
no conceito de beneciário nal, tendem a modicar o tratamento legal do
investidor não residente?”.
O trabalho foi dividido em três partes. Na primeira parte, analisa-se o regi-
me jurídico do INR no Brasil. Detalha-se seu conceito, previsão legal e regime
tributário especial. Na segunda parte, analisa-se a construção do conceito de
beneciário nal, sua importância, a previsão no ordenamento jurídico brasi-
leiro, a atuação da Receita Federal e os desaos de identicação. Por m, na
terceira parte, analisa-se as eventuais mudanças observadas no regime jurídico
do INR. Ressalta-se que, durante todo o trabalho, em especial no Capítulo 3,
serão indicadas as informações obtidas nas entrevistas empíricas.
O tema não se esgotará neste estudo, devido a seu caráter exploratório,
pela novidade de seu objeto e ao tempo e espaço dedicado a expor todas as
potenciais mudanças do conceito de beneciário nal no regime jurídico do
INR. Não cabe (e nem poderia) a este trabalho descrever todas as consequên-
cias empíricas. A análise indica algumas das potenciais alterações para poste-
rior e mais aprofundada discussão acadêmica.
Método de Pesquisa
Com o objetivo de investigar potencias mudanças no regime jurídico do INR, foi
aplicado o método de pesquisa qualitativa, de caráter exploratório. O método
foi escolhido visando contribuir para ampliação e destaque do debate que vem
sendo travado essencialmente por prossionais do mercado nanceiro e de
capitais, mas ainda deslocada do âmbito acadêmico.
A abordagem de pesquisa utilizada, pretendendo maior aproximação da
aplicação da norma ao contexto social é a sócio-jurídica, “uma pesquisa socio-
lógica, de base empírica, tendo o direito por objeto” (OLIVEIRA, 2003, p. 18).
De acordo com OLIVEIRA (2003, p. 19), a pesquisa bibliográca, normalmen-
te utilizada pela maior parte dos juristas, não possui um potencial renovador
forte “pois permanece no círculo do saber constituído” e seria mais incisiva
e convincente se baseada em dados concretos, assim como proposto pela
abordagem escolhida. Ainda segundo OLIVEIRA (2003, p. 24), o direito não é
o que está na lei, mas aquilo que é efetivamente aplicado pelos juízes e admi-
nistradores públicos.
Conforme anotado por GIL (2007, p. 41), “A grande maioria dessas pes-
quisas envolve: (a) levantamento bibliográco; (b) entrevistas com pessoas
que tiveram experiências práticas com o problema pesquisado; e (c) análise de

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