Conceito de aposentadoria especial

Autor:Wladimir Novaes Martinez
Ocupação do Autor:Advogado especialista em Direito Previdenciário
Páginas:22-26
 
TRECHO GRÁTIS
— 22 —
Capítulo 3
CONCEITO DE APOSENTADORIA ESPECIAL
A reforma previdenciária iniciada em 1995 trouxe à luz a necessidade
de reexaminar-se o signifi cado protetivo, a contingência coberta e o sentido
da aposentadoria especial. De certo modo, tem-se como assente tratar-se de
uma reparação social pela exposição aos agentes nocivos ou possibilidade
de risco de prejuízos à saúde ou integridade física do servidor, distinguindo-a
da aposentadoria por tempo de contribuição e da aposentadoria por invalidez
em razão da contingência protegida (que é o risco). Sua semelhança com
aquela última prestação por incapacidade indica que também deva obstar a
volta do trabalho, principalmente quando na mesma área de risco.
Nuclearidade científi ca
Aposentadoria especial é espécie de aposentadoria por tempo de con-
tribuição, devida ao servidor que durante 25 anos de serviços consecutivos
ou não, em um ou mais órgãos públicos, em caráter habitual e permanen-
te, expôs-se a agentes nocivos físicos, químicos, biológicos, ergométricos
ou psicológicos em níveis além da tolerância legal, sem a utilização efi caz
de EPI ou em face de EPC insufi ciente, fatos exaustivamente comprova-
dos mediante laudos técnicos periciais emitidos por profi ssional formalmente
habilitado, em consonância com dados cadastrais fornecidos pelo serviço
público ou outra pessoa autorizada para isso.
A prestação é benefício de pagamento continuado, não reeditável, de-
nitivo, substituidor dos vencimentos, modalidade securitária de reparação
diferida pela assunção dos riscos de aquisição de doença profi ssional ou
do labor, ou a ocorrência de acidente do trabalho, vale dizer, séria e efetiva
ameaça à saúde ou à integridade física do segurado.
Aposentadoria com conversão
A conversão de tempo de serviço especial para comum permite a
ampliação do tempo de serviço comum dos homens em 40% e das mulhe-
res em 20%, sem, contudo, alterar a essência do benefício, que continua

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO